Anencefalos Carmen Lucia

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE ANENCÉFALOS ___________________________________________________________________________ RESUMO: O presente artigo busca analisar os contornos jurídicos do debate gerado a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°. 54, recentemente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ponderando o papel do Estado e da Interpretação das Leis no que tange à polêmica questão do aborto de fetos anencéfalos e sua recente…

Parecer Sobre a Antecipação Terapêutica do Parto de Fetos Anencéfalos – ADPF 54 A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54 foi iniciada pela Confederação nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) em 2004, através de seu advogado Luis Roberto Barroso, e tem por finalidade a antecipação do parto em gravidez de fetos anencefálico, devidamente diagnosticados. O pedido se baseia no principio da dignidade humana e o direito à saúde, assim dando o direito a mulher o…

no mundo jurídico: o aborto. Trataremos do seu conceito, suas consequências legais, os aspectos jurídicos da anencefalia e sua descriminalização. SUMÁRIO 1. Introdução 2. O aborto e o direito 3. O aborto de fetos anencéfalos 4. A descriminalização do aborto 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas 1. INTRODUÇÃO O aborto é, segundo a Organização Mundial de Saúde, a interrupção da gestação antes de 20 a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU BIANCA DE AZEVEDO LIMA DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO DE ANENCÉFALOS: reflexões a partir dos discursos dos ministros do Supremo Tribunal Federal ARARAQUARA – SP 2013 2 BIANCA DE AZEVEDO LIMA DISCUSSÃO JURÍDICA SOBRE O ABORTO DE ANENCÉFALOS: reflexões a partir dos discursos dos ministros do Supremo Tribunal Federal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a finalização…

entretanto, podem ocultar o fato de que o aborto é um infanticídio. Aborto de anencéfalos não é mais crime, decide STF À tarde, quando a maioria dos votos dos ministros era favorável à descriminalização, mulheres comemoraram em frente ao STF Foto: José Cruz / Agência Brasil Diogo Alcântara Direto de Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que não é mais crime o aborto de fetos anencéfalos (com má-formação do cérebro e do córtex - o que leva o bebê…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................XX 1 ABORTO DE FETO ANENCÉFALO (ETAPA 01)................................................XX 1.1 Antecipação terapêutica do parto não é aborto.................................................XX 1.1.2 A Hipótese: Anencefalia, inviabilidade do feto e antecipação terapêutica do parto.........................................................................................

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizado na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal, e julgado procedente por maioria de votos (8x2) do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A anencefalia é uma malformação do tubo neural que ocorre entre o 16º…

primeiro é seu direito inviolável. Porém no âmbito jurídico, a vida não é valor absoluto, ela é valor relativo, por isso esses temas geram muitas discussões. Há 8 anos tramitava no STF (Supremo Tribunal Federal) um tema polêmico: o aborto de fetos anencéfalos. A anencefalia é definida como a ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, sendo uma deficiência incompatível com a vida já que a maioria dos fetos morrem ainda dentro do útero, alguns no momento do parto e os que passam…

se colocou a favor do aborto de um feto anencéfalo (com má formação do cérebro), sem que haja incidência da legislação penal, já que obrigar uma mulher a ter um filho que está fadado à morte, sem que este sequer se beneficie do usufruto do bem jurídico da vida. O primeiro ministro Marco Aurélio Mello argumentou que deve ser o direito da mulher de decidir sobre seu próprio corpo, mesma opinião dos grupos feministas, disse também que um feto anencéfalo não pode ser visto como um…

PLENÁRIO ADPF e interrupção de gravidez de feto anencéfalo - 1 O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, a fim de declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator.…