anecefalo

valores de espírito, quanto às condições materiais de subsistência. Porém, esse princípio não é observado e muito menos respeitado, pois a gestante é obrigada a carregar por nove meses no seu ventre um feto anencéfalo, sabendo com certeza que este não sobreviverá após o nascimento. Devemos mencionar o princípio constitucional da legalidade, o qual preceitua que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tratando-se também de garantia individual prevista no art. 5º, XXXIX, CF “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal”, em que se consubstancia o princípio nullum crime nnulla poena sine lege. O mesmo preconiza que a antecipação terapêutica do parto de feto anecéfalo não está vedada pelo ordenamento, sendo que a restrição à liberdade de escolha e a autonomia da vontade da gestante, nesse caso, não se justifica. Para Morais (2008, p. 41), “[...] tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado”. Tratando-se de um direito constitucional, o princípio relativo ao direito à saúde deve sempre ser respeitado, objetivando, sempre que necessário, evitar risco e dor da gestante; impedir sua realização importa em indevida e injustificável restrição ao direito à saúde. Atipicidade do aborto anencefálico Atipicidade é a qualidade de uma conduta cujo caráter não se enquadra na definição legal de uma infração penal. Entende-se que o aborto de anencéfalo com ausência total ou parcial de…

Durante anos a religião foi responsável pelo modo de pensar e agir da sociedade, era a igreja quem pregava o que era certo, o que era errado, era a igreja quem pensava para o povo. Hoje a ciência vem tomando o espaço da religião e com isso mudando conceitos e dogmas há muito estabelecidos, porém, mesmo após tantos anos, a sociedade ainda sofre pela influencia da igreja no passado, fazendo com que decisões de claro cunho ético se tornem no mínimo questionáveis perante a moral religiosa,…

ABORTO DE ANENCÉFALOS Depois de muitos debates e discussões, por 8x2 votos o STF (Supremo Tribunal de Justiça), o aborto de anencéfalos já não é considerado mais crime no Brasil. A principal justificativa dos ministros foi a de assegurar a integridade física e moral da mulher, já que os riscos aumentam à medida que a gravidez é levada adiante. A mãe não estará obrigada a interromper a gestação do feto anencéfalo, tomará esta decisão de acordo com sua religião, seus valores morais…

anencéfalo estaria sendo ferida, com a interrupção da vida, já que este está condenado à morte, ao nascer? Diante desses fatos o que os juristas, podem fazer para lidar com esse assunto no caso concreto? Como deve o Poder Judiciário se posicionar diante de um caso concreto? Essa monografia visa, portanto, assegurar o direito à vida ao feto portador de anencefalia, sendo este um direito garantido constitucionalmente. O tema em questão é muito delicado, pois envolve a vida de um ser…

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DO FETO ANECÉFALO ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção…

NO BRASIL No presente trabalho científico, em que trataremos do polêmico Aborto de Anencéfalo, faremos um estudo comparado no qual trataremos do assunto nos seguintes países: Brasil, Espanha e Itália. Em nosso país, temos a prática abortiva vedada, de acordo com os artigos 124,126 e 128, I e II, todos do Código Penal e, apenas era autorizado no Brasil o aborto de gravidez proveniente de estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal…

ABORTO ANENCEFÁLICO. RESUMO. O presente artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídica, a interrupção da gestação de feto anencefálico e demonstrar, mediante princípios constitucionais, o direito da gestante de interromper a gestação de feto anencefálico sem que tal conduta implique na caracterização do crime de aborto, encéfalo a atipicidade do fato. Sendo assim, é importante conceituar feto a encéfalo, evidenciar sua possibilidade de vida extrauterina e…

Universidade do vale do Rio dos Sinos Matéria: Sociologia Aplicada ao Direito Caso: Aborto de feto anencéfalo – Defensoria ANALOGIA AO ARTIGO 128, inciso I I do CP, que permite o aborto de gravidez resultante de estupro; aborto sentimental. ABORTO SENTIMENTAL: O aborto sentimental, também denominado ético ou humanitário, é permitido no caso de gravidez resultante de estupro. No caso em tela, o aborto cumpre a mesma função do aborto de gravidez proveniente de estupro, pois…

A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE UM FETO ANECÉFALO “Não me diga como devo ser, gosto do jeito que sou.” Cantor Renato Russo RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar a interrupção da gravidez de feto anencéfalo sob a ótica dos preceitos fundamentais integrantes do Estado Democrático de Direito. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SC CURSO DE PSICOLOGIA – 2ª FASE DISCIPLINA: METODOLOGIA CIENTÍFICA ACADÊMICAS Darsoni Maria da Silva Fátima de Souza Francielle Aline Venâncio Laudicéia Bousfield Nathália Moreira PRODESSORA: PATRÍCIA SOBIERAJSKI BARRETO 30 DE MAIO DE 2012. FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SC DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ COM MALFORMAÇÃO CONGÊNITA: NO PONTO DE VISTA DA MULHER E DA FAMILIA. 30 DE MAIO DE 2012. SUMÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2…