Aneel

Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica 2007 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL MANUAL DE CONTABILIDADE DO S ERVIÇO P ÚBLICO DE E NERGIA ELÉTRICA PREFÁCIO O setor de energia elétrica vem, ao longo do tempo, reunindo profissionais de contabilidade, os quais têm deixado um legado técnico e cultural que, certamente, pode ser considerado como referência na área contábil relativa a atividades sujeitas à regulação e à fiscalização por parte do Poder Público. O Órgão Regulador (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE até 26 de dezembro de 1996 e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a partir da referida data), em sua missão institucional, vem atualizando, ao longo do tempo, com a participação dos profissionais do setor elétrico, os procedimentos contábeis catalogados no Plano de Contas. Esses procedimentos vêm sendo utilizados pelas concessionárias do serviço público de energia elétrica para registro de suas operações, possibilitando ao Órgão Regulador o efetivo exercício das atribuições de regulação e fiscalização estabelecidas pela legislação aplicável às atividades do serviço público de energia elétrica. Como parte do processo de permanente atualização do Plano de Contas, a ANEEL identificou a necessidade de revisá- lo em 2001, tendo em vista as significativas modificações ocorridas no setor elétrico brasileiro, no qual várias alterações no modelo em vigor vêm sendo promovidas por meio de novos textos legais…

Resumo A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica é uma Autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada pela Lei nº 9.427 de 1996. A agência tem como atribuições a regulação e fiscalização da geração, transmissão, distribuição e a comercialização de energia elétrica. Atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade; mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e…

2. ANEEL ANNEL é uma autarquia sob regime especial que regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre…

Agência Nacional de Energia Elétrica 4 Cadernos Temáticos ANEEL Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica Brasília DF Abril 2005 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Diretoria Diretor-Geral Jerson Kelman Diretores Eduardo Henrique Ellery Filho Isaac Pinto Averbuch Jaconias de Aguiar Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa Catalogação na Fonte Centro de Documentação - CEDOC A265t Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil). Tarifas de…

A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E A REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Resumo Este artigo é o resultado de uma pesquisa de estudantes da faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, da disciplina Direito Regulatório, realizado no primeiro semestre de 2012 com o intuito de discorrer sobre a problemática que cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras…

Uma medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para estimular a geração doméstica de energia solar não teve nenhuma adesão no estado mais ensolarado no Brasil, aParaíba. A resolução foi aprovada para incentivar e reduzir barreiras para essa produção de energia, dando desconto na conta de luz, caso haja produção excedente. Nenhum consumidor paraibano solicitou ligação ao sistema da concessionária de energia do estado para aproveitar o abatimento, segundo a distribuidora…

WILSON COSTA GONZAGA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL Salvador 2012 LUCAS DANTAS GAMA AYRES WENES NASCIMENTO DANTAS WILSON COSTA GONZAGA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL Trabalho apresentado à faculdade Olga Mettig, como solicitação da disciplina de Instituição do Direito Público e Privado. Orientador: Professor Márcio Salvador 2012 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a…

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA – SRE Nota Técnica nº 452/2013-SRE/ANEEL Brasília, 14 de Outubro de 2013 APRIMORAMENTOS DA METODOLOGIA DE REVISÃO TARIFÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSULTAPÚBLICA Agência Nacional de Energia Elétrica SGAN 603 / Módulo “J” – 1º andar CEP: 70830-030 – Brasília – DF Tel: + 55 61 2192-8814 Fax: + 55 61 2192-8679 Índice I. INTRODUÇÃO E…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ANEEL AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DOUGLAS BUBLITZ VITOR CESAR DO NASCIMENTO GUSTAVO SOARES Professor: HORST SCHOROEDER JOINVILLE 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 4 1.1 Origens no Ministério da Agricultura 4 1.2 Criação do Ministério das Minas e Energia 5…

As Competências da ANEEL estão dispostas no art. 3º da Lei 9427/96 e seguem abaixo: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). Citado por 545 I - implementar as políticas e diretrizes do governo…