Andre Ramos Tavares Processo Legislativo Brasileiro

EXECUTIVO BRASILEIRO; 3.1 PROBLEMÁTICA; 3.1.1 O Poder Executivo e o Poder Judiciário; 3.1.2 O Poder Executivo e o Poder Legislativo; 4 CONCLUSÃO; REFERENCIAS. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo se propõe a sopesar a separação dos poderes aplicável ao Brasil pela Constituição Federal, analisando o papel assumido pelo Poder Executivo no quadro estatal brasileiro. A separação dos poderes é prevista pela atual Constituição em seu art. 2°, no qual são previstos os três poderes: o Executivo, o…

constitucional brasileiro, a partir de uma base doutrinária advinda da Teoria Geral do Direito Constitucional. No âmbito do Direito Constitucional I se principia pela abordagem de aspectos epistemológicos relevantes, associados à delimitação do objeto desse segmento da Ciência Jurídica e ao método utilizado para sua abordagem. Em complemento, são examinadas certas peculiaridades da normatividade constitucional e a teoria do Poder Constituinte. Na seqüência, ingressa-se no direito…

Simone de Souza e-mail: simone@eccomed.com Processo Civil V – Professor Joélcio Carvalho Tonera Centro Universitário La Salle – Canoas - RS Resumo O presente artigo tem como objetivo introduzir o tema do controle de constitucionalidade nos principais mecanismos conformativos e de gabaritação tais como os de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a importância que estas ações e processos tem sobre o arcabouço jurídico…

consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição 4 MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008. VALE, André Rufino do. Estrutura das normas de direitos fundamentais: repensando a distinção entre regras, princípios e valores. São Paulo: Saraiva, 2009. 6 MORAES, Alexandre de. Curso de Direito Constitucional. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2003. 7…

DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS 15 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira Procurador do Estado de São Paulo, foi membro eleito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (biênio 2001/2002), mestre e doutorando em Direito do Estado pela PUC-SP (Subárea Direito Constitucional), professor de cursos preparatórios para concursos. E-mail: olavo.pge.pr2@uol.com.br. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1 Devido…

bem comum, as quais não podem estar relegadas a interesse particulares ou à boa vontade de cada indivíduo; devem ser previstas em lei, constituindo verdadeiras obrigações impostas à toda coletividade. 2. O QUE SE ENTENDE POR DIREITOS Conforme afirma André Franco Montoro (1999, p.221) a essência do bem comum, na doutrina de São Tomás Aquino, consiste na vida dignamente humana da população, onde todos os membros da sociedade estão aptos a desenvolver suas faculdades e exercer suas…

momentos da minha vida. Agradeço à Professora Adriana Rocha a dedicação ao suporte, e a todo apoio que me foi concedido na produção desta monografia. Agradeço, também, a Vereadora da Cidade do Recife, Priscila Krause (DEM), que me apresentou o legislativo municipal para que meu trabalho de pesquisa fosse exercido, me ajudando a enxergar uma nova visão, positiva, da importância do trabalho parlamentar municipal, para a população e para a cidade. “Não conheço nenhuma fórmula infalível…

Paradigmas do Direito Administrativo: Prof. Salomão Almeida Barbosa - Parcerias com o Terceiro Setor: Prof. Gustavo Justino de Oliveira - Pessoas Administrativas: Prof. André Uchôa - Princípios do Direito Administrativo: Prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira - Procedimentalização e Regime Público: Prof. Julian Barros - Processo Administrativo Federal: Prof. Emerson Caetano - Regime Diferenciado de Contratações - RDC: Prof. Ronny Charles - Responsabilidade Civil do…

de um processo politicamente institucionalizado, para atender a uma exigência básica da convivência social, o Direito não pode ficar inerte ante as alterações sociais. Há o imperativo de sua permanente necessidade de adequação à realidade social sobre o qual opera. O aumento significativo de demandas judiciais e de sua complexidade instalou na sociedade brasileira a crise no Judiciário. Empreendendo respostas, adequando-se às exigências de reforma, o Direito…

uma dedução formal, qual seja, “se se está acima, logo há uma relação de hierarquia em face ao que está sob esse ‘teto’.” É o que ocorre no que concerne à denominada ‘supremacia constitucional’, que significa dizer, nas palavras do professor ANDRÉ RAMOS TAVARES, em palestra no CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA – CEU – São Paulo, uma “Idéia de Leis Superiores” ou um “Sistema jurídico-normativo com imposição hierárquica de determinados elementos sobre outros, limitada territorialmente.” É…