Analogia Histórica Em Previsão De Demandas

principiológica do sistema jurídico brasileiro. (AZEVEDO, Antonio Junqueira, 1996, p. 17) RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar a propaganda enganosa face o Código de Defesa do Consumidor. Para isso, iremos demonstrar a evolução histórica da legislação consumerista no Brasil, passando pela proteção que Constituição Federal de 1988 garante ao consumidor, mostrando seus princípios. Além disso, iremos apresentar alguns conceitos sobre os participantes das relações…

parâmetros constitucionais, ou seja, se nelas constarem os requisitos da relevância e da urgência. Vêm sendo considerados fatos urgentes, para fins de edição de medidas provisórias, aqueles assuntos que não podem esperar mais de 90 dias, em razão da previsão constitucional de procedimento sumário para a criação de leis (art. 64, §§ 1.º a 4.º); • estado de sítio e estado de defesa: são situações de anormalidade institucional. Representam restrições ao princípio da legalidade…

Dotar o aluno de conceitos e técnicas sobre habilidades básicas e as competências necessárias ao aprimoramento profissional, seja ele voltado para a pesquisa ou empresarial. Conteúdo Programático 1. Introdução e Conceitos Básicos 1.1 Evolução Histórica da Administração de produção 1.2 Conceitos 1.3 Sistemas de produção 1.4 Particularidades da gestaão de operações 2. O papel Estratégico 2.1 A função da produção 2.2 Objetivo do desempenho 2.3 Importância relativa do desempenho 3. A…

preocupa somente com a transgressão dos valores mais importantes da sociedade. Finalista, porque tem como fim a defesa da sociedade, através da proteção de bens jurídicos fundamentais. É, ainda, sancionador, pois, através da cominação da sanção (previsão de penas), protege outra norma jurídica de natureza extra-penal, como, por exemplo, a propriedade. Também, podemos afirmar que o direito penal, como ciência jurídica, é dogmático. Afinal, expõe o seu direito através de normas…

law decorre da atividade prática dos tribunais de justiça na Inglaterra durante o século XIX, de modo que a experiência, consolidada nos reiterados julgamentos, é que se firmou como fonte elementar do Direito naquele país. Deste modo, por razões sociais e históricas, houve a formação de um sistema jurídico dinâmico, em que o ordenamento normativo decorre de uma imediata resposta dos julgadores à realidade social, deixando em segundo plano, portanto, o processo legislativo formal.…

gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita imputar a prática de um fato típico e ilícito”.[3] Apesar da previsão constitucional referente à maioridade penal ora comentada, não se trata de caso impeditivo de revisão, pois o artigo 228 não é cláusula pétrea. Logo, caso haja vontade política poderá ser proposta Emenda Constitucional no sentido de alterar tal previsão, e, por conseguinte, poder-se-á diminuir a maioridade penal atual. 3. A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA…

homoafetiva traria, nos mais diversos campos, afastando a incerteza e trazendo segurança e previsibilidade. [31] Não vislumbrou o Ministro Fux óbice à equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais, em virtude da previsão literal "entre homem e mulher", como o Ministro Ayres Britto. Entendeu que o dispositivo foi inserido na Carta Magna para tirar da marginalidade a união estável e incluí-la no conceito de família. Asseverou o Min. Fux que, "seria…

“o futuro dependerá daquilo que fazermos no presente” Mahatma Gandhi RESUMO O objetivo da presente monografia é analisar o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais, ter uma visão da evolução histórica do processo administrativo. Administração Pública tem o dever de adotar um Controle Disciplinar adequado ao serviço público dentro dos princípios constitucionais e administrativos e dos dispositivos legais que o regem, podendo, para tanto, instituir

prazo de trinta dias para desocupação”3 Lacunas da Lei “É quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes (utiliza da jurisprudência), princípios gerais do direito, a analogia e a equidade (Procurar justiça na norma jurídica, é uma colmatação justa da falha do ordenamento jurídico). Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão. A estas formas de colmatar lacunas dá-se “Categoria é…

explicada, pois os direitos do homem são pressupostos para a realização da democracia; a paz por sua vez viabiliza as condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos. Assim, se os direitos do homem são históricos, a mudança das condições históricas também modifica o elenco dos direitos humanos. Não há como estabelecer fundamento 2 Comumente encontramos as denominações “direitos humanos” e “direitos do homem” na doutrina para se referir aos direitos intrínsecos do homem.…