Analise Tecnicamente As Possibilidades De Sucesso Desse Recurso Conforme A Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal

4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho às pessoas mais importantes da minha vida: Ao meu Marido, com quem sonhava mesmo antes de conhecer, e que luta e sonha com o meu sucesso profissional e pessoal, e quem, certamente, estará ao meu lado por toda a vida. À minha Mãe, que também sempre lutou e sonhou com o meu sucesso. 5 AGRADECIMENTOS A todos os professores do Curso de Preparação a Magistratura, em especial ao meu Orientador Prof. Mário Helton Jorge, quem dedicou tempo precioso

meus alicerces e me encorajam diariamente! Esse agradecimento deve ser estendido à minha irmã Isabela Carvalho, aquela que me faz acreditar que tem muitas coisas boas na vida, e que pelos anos de convívio sempre foi companheira torcendo pelo meu sucesso e felicidade. As minhas queridas avós Maria Cardoso e Maria de Nazaré, as quais tiveram a honra de ter me ensinado das melhores riquezas de um ser humano: ser honesta, leal, verdadeira e ter princípios para ser alguém de bem. Aos meus…

livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como mais alta inspiração do homem; Considerando que é essencial a proteção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, á revolta contra a tirania e a opressão.” Declaração Universal dos Direitos do Homem RESUMO Fraga, Roberta Leal Pedroso. A Eficácia do Laudo Psicológico no Processo Penal. Dissertação Monográfica. Curso de Bacharelado em…

sob os aspectos da equidade dentro dos sistemas de valores jurídicos do procedimento de investigação penal. Justifica-se o tema no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ele inerentes". Essa norma constitucional reafirma a garantia do contraditório e da ampla defesa no processo penal; prevê que o contraditório e…

Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. 1 GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1. WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações e Contratos. 13ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 1998. v.2, p.38. 2 173 176 O Novo Código Civil Comentado Já a obrigação negativa importará em uma abstenção, um deixar de fazer, uma postura que evite determinada conduta que se verifica proibida em face da obrigação…

enriquecimento ilícito, ou inexplicável, como é mencionado noutros ordenamentos jurídicos, assume a sua importância como medida de combate à corrupção, sendo consagrado na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no seu artigo 20.º, dando a possibilidade aos Estados-Membros de ratificarem, e incluírem nos seus ordenamentos esta norma, desde que a mesma não viole os princípios consagrados nos Estados-Membros. No Ordenamento Jurídico Português, esta situação tem sido discutida…

alteraram-se ainda os valores civis, que passam a proteger a pessoa humana, nos mesmos valores afirmados pela constituição. Logo, a partir da CF/88 foi necessária a elaboração de um novo código civil, desta feita, garantista, como a constituição. . Dentro desse novo panorama, em 2002, entra em vigor o novo código civil, que deixa de ser, prioristicamente, individualista e patrimonialista, e passa a ter como valores básicos e fundamentais: a socialidade (repercussão concreta dos efeitos…

INTRODUÇÃO Tendo em vista que, muitas pessoas acreditam ser a criminalidade infanto-juvenil, reflexo da impunidade e abstenção penal do ordenamento brasileiro, a presente pesquisa tem como enfoque principal descaracterizar esta ilusão, a partir da análise dos postulados de Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase para o contido nas Leis nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE”.…

Direito Previdenciário Marisa Ferreira dos Santos Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região. Mestre em Direito Previdenciário pela PUCSP. Direito Previdenciário 7ª edição 2011 Volume 25 ISBN 978-85-02- Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdenciário / Marisa Ferreira dos Santos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 25) FILIAIS 199.303.007.001 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

jurídicas. As fontes do Direito Comercial dividem-se em fontes primárias que são as leis comerciais; no direito comercial brasileiro é o Código Comercial e as leis que lhe seguiram; e as fontes subsidiárias que é a lei civil, os usos e costumes, a jurisprudência, a analogia e os princípios gerais de direito. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à…