Analise Pratica Do Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO GUARÁ - DF autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxx, RG n° xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Brasília-DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento nos artigos 6°, inciso VI, art.20, inciso II, art.39, inciso V, ambos do Código de Defesa do Consumidor, art. 5°, V, da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS GOIÂNIA Dezembro/2010 RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário…

2014 Contratos na relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecido pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 consiste-se nas leis que protegiam os consumidores de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, tornando-se uma das leis mais avançadas do mundo. Uma dos aspectos do Código é proteger a pessoa quando está envolvida em uma relação de consumo. Segundo o Procon toda vez que o consumidor for destinatário final de um produto ou…

I. RELATÓRIO Cuida-se de Processo Administrativo instaurado pelo PROCON ESTADUAL, órgão integrante do Ministério Público do Piauí, nos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e art. 33 e seguintes do Decreto Federal 2.181/97, visando apurar possível prática infrativa às relações de consumo por parte dos fornecedores Empreendimentos Imobiliários. II - PARECER 1 – Hipossuficiência dos Adquirentes Antes mesmo de proceder às considerações quanto aos termos do contrato

apresentar R E P R E S E N T A Ç Ã O em face de indícios de condutas ilegais perpetradas pelo BANCO BMG S/A, com sede na Avenida Álvares Cabral, n° 1707, Lourdes, CEP: 30170-001 Belo Horizonte/MG e pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público, situada à Rua São José, 01, Centro Fortaleza - Ce / CEP - 60060-170 - Tel: 55 85 (85) 3105-1464, através das razões e dos fatos que se seguem: 1. DOS FATOS Os Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza que…

funções administrativas: PLANEJAMENTO ORGANIZAÇAO DIREÇAO CONTROLE Uma administração estratégica precisa desse sistema, orientado por essas funções, e para entendermos este sistema, precisamos entender como funciona o processo administrativo na pratica, pois ele composto por suas funções, é a base para afetividade das relações entre si. PLANEJAMENTO - Segundo Chiavenato (1995) o planejamento é a função administrativa que determina antecipadamente o que se deve fazer e quais…

funções administrativas, citando o teórico que a desenvolveu, e suas principais mudanças ao longo do tempo. O conceito de patrimônio visto por Franco, Oliveira e Ferreira, as fontes de recursos conceituando o capital social e o capital de terceiros, a analise de mercado, definindo demanda, oferta e equilíbrio de mercado, as estruturas de mercado e a contabilidade social como ferramenta de informação para a responsabilidade social. Visando adquirir com este estudo um conhecimento mais…

Atividade: Atividade Individual 01 Título: Análise sobre os Cartéis no Brasil. Aluno: Claudio Jucksch Costa Disciplina: Introdução à Economia Turma: PÓS ADM 01/2012 Introdução O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre a formação de cartéis no mercado brasileiro, analisando os setores onde há maior incidência, as conseqüências para a economia do país e as ações que devem ser tomadas pelos consumidores em caso de identificação dessa prática ilícita. Setores…

1. CONTRATO DE ADESÃO 1.1. Aspectos Gerais Tendo em vista as necessidades da vida contemporânea, o Direito viu a necessidade de criar formas mais eficazes para o grande volume de negociações mercantis, deixando-se de lado a figura humana, em que o mesmo poderia negociar o bem almejado, através da oferta e da contra-oferta, gerando assim um mecanismo mais rápido e seguro. Baseando-se nessa necessidade é que surgiu uma espécie de contratação com cláusulas pré-estabelecidas, o…

exercício pleno dos interesses difusos constitucionalmente assegurados. Após a análise da evolução do direito concorrencial brasileiro, serão elencadas as formas de análise dos atos restritivos da concorrência, pelo CADE, finalizando-se com os casos práticos da Ambev e da aquisição da Chocolates Garoto S/A pela Nestlé Brasil Ltda. Assim, verificar-se-á que os acordos entre empresas poderão ser reconhecidos como práticas concentracionistas ou não. Os atos de concentração, que se verificam…