An Lise De Jurisprud Ncia Do STJ Luz Do Art

Análise de Jurisprudência do STJ à luz do art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor1 NETÍCIA DE MELO CONCEIÇÃO2 A jurisprudência escolhida para análise no presente trabalho trata-se de um Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.261.824 – SP, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Herman Benjamim e figurando como agravante a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, e agravado, a Peugeot Citröen Brasil Automóveis LTDA. A jurisprudência trazida à baila versa sobre princípios da boa fé e da transparência, que podem ser claramente considerados como basilares para o Direito Consumerista e que, também, podem ser extraídos a partir do que preleciona o art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor, qual seja: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Para a melhor análise do referido dispositivo, faz-se necessário a divisão do assunto em duas partes. A primeira dirá respeito às cláusulas abusivas e a segunda às práticas abusivas. Nosso ordenamento trabalha com sistema misto de exemplificação das cláusulas abusivas. Temos um rol taxativo de cláusulas que são nulas de pleno direito assim que comprovadas num contrato de consumo e ainda temos o princípio da igualdade entre partes que compõe o contrato que…

A tutela jurídica do consumidor e a publicidade abusiva em rede Aires J. Rover, Dr. Prof. da UFSC http://www.infojur.ufsc.br/aires Hélio Santiago Ramos Júnior Estudante de Direito da UFSC http://www.direito.na.ufsc.br Introdução A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. O diploma legal que veio a dispor sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa…

Matrícula: 2012020855 Discente de BC&T ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANGICOS/RN Setembro de 2013 PARTE I: ANÁLISE DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DA ENGENHARIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS Art. 8º A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: Do objetivo da profissão: I – A profissão é bem…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PARÂMETROS DE ANÁLISE DO PARADIGMA CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO À LUZ DA TEORIA SOCIAL DO DISCURSO Este capítulo propõe-se a analisar o Código de Defesa do Consumidor na perspectiva da teoria social do discurso, em um processo dialógico e intertextual com outros institutos do Direito brasileiro, como a Constituição da República e o Código Civil brasileiro. Enfatiza-se, também, questões ligadas ao discurso como: a prática discursiva, o…

EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO…

Jones Lucio de Freitas Luiz DIREITO EMPRESARIAL BELO HORIZONTE 2º Sem. /2011 Jones Lucio de Freitas Luiz DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DO ARTIGO 3: “DO CONSUMIDOR COMPARADO A BYSTANDARD” Trabalho avaliativo, apresentado à disciplina de Direito Empresarial do curso MBA em gestão estratégica de Marketing do Centro Universitário UNA, como requisito para obtenção da nota parcial. …

UEA – Universidade do Estado do Amazonas Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira. Código de Defesa do Consumidor Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO…

de consumo e as sérias conseqüências delas decorrentes, a presente pesquisa direciona-se com fundamento na prática da publicidade enganosa pelos principais meios de comunicação atuais em desfavor dos consumidores, enfatizando, precipuamente, a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo em que esta atividade ilícita ou, no mínimo, imoderada, predomine e gere efeitos jurídicos graves. 3. QUESTÕES / PROBLEMAS. O poder de…

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO VITÓRIA 2012 TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO Trabalho científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, como requisito parcial para a aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa,…

Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: falhas na aplicação Juiz de Fora 2012 Nathália Oliveira Araújo DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR: Falhas na aplicação Projeto de Monografia apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior como requisito parcial à apresentação da Monografia de Conclusão de Curso. Orientadora: Prof. Dra. Ivone…