Analise Pratica Do Direito Do Consumidor

de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes. Este estudo propõe verificar como ocorre a concorrência desleal identificando os fatores que estão atrelados a mesma, sua definição e pressupostos de existência, bem como analisar os atos indevidos nas…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE COMARCA DE ..................... DIREITO DA VARA CIVEL DA (autor), por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, nos moldes da fundamentação a seguir, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, c/c com Pedido de Tutela Antecipada em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 62.173.620/0001-80, com sede localizada na (endereço no estado),…

destacava-se do inalador e, como era de pequeno porte, poderia ser ingerido pelo usuário. A empresa somente tomou conhecimento do problema quando um consumidor acabou acidentando-se dessa maneira. Tendo conhecimento do problema, que medida deve a empresa tomar com base no Código de Defesa do Consumidor? Explique. Pergunta 2 0,8 em 0,8 pontos Analise a ilustração apresentada e assinale a alternativa correta que trata da mobilidade social: I - A mobilidade social horizontal…

relevantes da Lei nº 12.291/2010, estabelecendo o nível de desconhecimento do consumidor acerca de seus direitos na relação consumerista, bem como as esferas de tutela conferidas pela norma. Por fim, é discutida que na busca incessante de fornecer ao consumidor informação e educação nas relações de consumo a Lei nº 12.291/2010 foi editada tornando obrigatória a manutenção de um exemplar do CDC à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, contudo a…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME LEONARDO LORENZI DE CARVALHO RA 1299464574 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de…

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME Jéssica Férmato Ferreira Gomes RA 2504025644 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do…

Introdução Trata-se de atividade da Disciplina Direito da Concorrência, do LLM- Direito Empresarial. É uma pesquisa documental e exploratória com discurso expositivo e método comparativo. Foi analisado o combate aos cartéis pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, tomando por base o julgamento do caso que ficou conhecido pelo CADE por Cartel da Areia- processo administrativo nº. 08012.000283/2006-66, que apurou a suposta prática de cartel clássico, com fixação de preços e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AO QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na RuaXXXXXXXXX, CEP: 59.100000 doravante denominado Demandante, neste ato, representado por seu(s) causídicos(s) devidamente habilitados (vide procuração anexa) interpor a presente

concerne ao enquadramento ético-legal, analisaremos o caso à luz do Código da Publicidade (DL nº330/90 de 23 de Outubro), do Código do ICAP (em vigor a partir de 31 de Março de 2010) e, também, do Código de Conduta da APPM. Por fim, procederemos a uma análise sobre a decisão do júri de ética publicitária. ICAP - Instituto Civil de Autodisciplina da Comunicação Comercial O ICAP é uma associação privada sem fundos lucrativos, criada em 1991 pelos…

ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL – ATIVIDADE EM SENTIDO AMPLO TELCOMP EM FACE DA ANATEL: Objeto: questionar a validade de alguns artigos do Regulamento Geral de Direito do Consumidor de Serviços de Telecomunicação (RGC). O julgador apreciou cada artigo do RGC, separadamente, indicando os motivos que sustentam a validade, ou não da norma. 1) Call back obrigatório: argumentando sobre a violação do princípio da livre iniciativa. O julgador não evidenciou vício neste dispositivo. 2) Extensão…