Analise Pratica Do Direito Do Consumidor

Estado do Rio de Janeiro FACULDADE DE DIREITO Programa de Pós-Graduação em Direito Rio de Janeiro 2013 A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo Sumário: 1. Introdução; 2. As funcionalidades da pessoa jurídica; 3. A promoção da personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do artigo 28 do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ: “Fulano de tal”, brasileiro, casado, empresário, titular da firma individual Raul Soares da Silva, inscrito no CPF sob n. 103.311.289-04, domiciliado à Rua Jaburu, nesta cidade, por seu procurador judicial adiante firmado, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do “BANCO ABN…

03), sujeito de direito “é aquele a quem cabe o dever de cumprir ou o poder de exigir, ou ambos”. Todo sujeito de direito é pessoa. Conforme lição de Carvalho Santos (v.1, 1992, p.229): “a palavra pessoa, no sentido jurídico não exprime somente, como em linguagem vulgar, a ideia do ser chamado homem, mas abrange também o ser coletivo, composto de muitos seres singulares”. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas são divididas em dois tipos: naturais e pessoa jurídica. De forma prática,…

Proteção ao Consumidor. Talvez nem mesmo os precursores desta história – visionários sem dúvida alguma – vislumbrassem naquele momento, quando da formação do grupo incumbido de estudar as relações de consumo, a dimensão que tomaria seu trabalho. A defesa do consumidor elevada à condição de direito e garantia fundamental pela Constituição de 1988; a edição de uma lei moderna e inovadora disciplinando as relações entre consumidores e fornecedores, nosso Código de Proteção e Defesa do…

a elevação dos preços e lucros dividindo o mercado, e também efetuando a combinação de preços, divisão de cotas de produção, esse acordo é ilegal, uma prática anti-concorrencial, o que fere a liberdade de concorrência, essa prática é crime de acordo com a Lei 8.884/94, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, os Cartéis prejudicam consumidores com preços abusivos e restringi a oferta, tornando os bens e serviços mais caros. (CADE, 2009). Para prevenir, fiscalizar e apurar esses…

Matriz de atividade individual* |Módulo: 1 e 2 Economia On-line |Atividade: Individual | |Título: Análise dos Cartéis no Brasil | |Aluno: Andre Dib Rodas Camargo | |Disciplina: Introdução à Economia |Turma:

(Ediná Alves Costa) Ediná Alves Costa Professora Adjunta Doutora do Instituto de Saúde Coletiva Universidade Federal da Bahia ÍNDICE I. Conformação da vigilância sanitária. II. Importância da vigilância sanitária para a saúde da população, do consumidor e do ambiente. III. Instrumentos para efetividade das ações de vigilância sanitária na proteção da saúde. IV. Objetivos e funções da vigilância sanitária. V. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). VI. Vigilância…

...................................5 2.2 - O CONSUMO E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA SOCIOAMBIENTAL.................9 2.3 - PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS.........................................................12 2.4 - RESULTADOS E ANÁLISES - CONSUMO SUSTENTÁVEL E CIDADANIA NO CONFRONTO DE DISCURSOS................................................................................13 3 CONCLUSÃO 20 4 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO O ato do consumo é…

UNIFESO – Curso de Graduação em Direito Projeto de Monografia – 7º Período – CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FELIPE DE CASTRO FABRICIO Teresópolis 2013 FELIPE DE CASTRO FABRICIO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO Projeto de Pesquisa…

ECONOMIA E DIREITO Introdução Vamos mostrar como importantes conceitos de teoria econômica estão relacionados ou dependem do quadro de normas jurídicas do país. No mundo real, por um lado, as normas jurídicas molduram o campo de análise da teoria econômica e, por outro, o surgimento de novas questões econômicas atuam de modo a modificar esse arcabouço jurídico. Particularmente, nas últimas décadas, em função do expressivo avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio como…