Analise O Seguinte Caso Um Juiz De Direito No Exercicio

publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que comprove as necessidades especificadas na Lei 8.245/91, assim como poderá requerer a antecipação da tutela para retomada do imóvel. No caso ora analisado, o locatário era um Posto de…

questionamentos políticos, para conflitos entre argumentos e, em última análise, para o que, de fato, considera como império do direito. INTRODUÇÃO Dispensadas maiores apresentações, Ronald Dworkin é um dos grandes filósofos e teóricos do direito da atualidade. Norte-americano de Massachussets, nasceu em 11 de dezembro de 1931 e aos 80 anos continuava a se dedicar a vida acadêmica, titularizando as cadeiras de Teoria do Direito da University College London e da New York University School…

médico-legais necessárias, quando mantiver órgãos períciais, ou requisitá-las aos órgãos competentes, ou, na falta de peritos dos órgãos citados, designar a autoridade policial peritos "ad hoc" para realizá-las. * proteger pessoas e bens; * proteger direitos e garantias individuais; * reprimir as infrações penais; * participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e…

................ 36 33. Postura em Audiência...................................................................................... 37 34. Posicionamento em Audiência......................................................................... 38 35. Direito de Família............................................................................................. 40 a) Diferença entre Casamento, União Estável e Concubinato............. 40 b) Parceria Homossexual..........................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________/___. PROCESSO Nº: ______________,___. Juvêncio__________, já qualificado nos autos acima mencionados, que move em face de Companhia de Energia Elétrica Luminux, vem na presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado__________, inscrito no OAB/_____, sob nº_____, com escritório localizado no endereço descrito na exordial, inconformado com a SENTENÇA exarada às fls.____, com fulcro nos artigos 513 ss CPC

AVA – DIREITOS HUMANOS AULA TEMA 01 1) Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C.…

DIREITO CIVIL: DA AUSÊNCIA, TUTELA E CURATELA RESUMO Ausência, tutela e curatela são assuntos que se encontram no Código Civil Brasileiro. O primeiro trata do desaparecimento da pessoa, podendo ser requerida a declaração de ausência aos interessados. O segundo refere-se à responsabilidade de representar o menor em atos da vida civil, concedida à pessoa capaz, onde há a impossibilidade dos pais representá-los, seja por ausência ou por incapacidade

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Á ANTECIPAÇÃO DA PENA. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA AS MEDIDAS CAUTELARES COMO ALTERNATIVA À PRISÃO PROVISÓRIA. 3 JUSTIFICATIVA O Tema proposto para a monografia é uma análise a prisão provisória no ordenamento jurídico brasileiro, com relação aos princípios constitucionais inerentes á prisão e também se as medidas cautelares penais estão sendo utilizadas com regularidade pelo Poder Judiciário nos crimes de menor potencial…

um documento que tem como fundamento, discriminar o fato ocorrido ao juiz que vá analisar o caso. Portanto, tendo-se, a ideia da funcionalidade de uma petição Inicial, podemos concluir que a mesma é a raiz de toda a ação, haja vista, que o interessado em procurar o Poder Judiciário, expresso suas vontades e interesses por meio da mesma. Porém, a petição inicial, tem todo um procedimento formal antes de ser analisada por um juiz competente, sendo o primeiro passo a distribuição, que…

JUDICIÁRIA NACIONAL. Trabalho apresentado a Professora ........, da disciplina Teoria do Processo e da Jurisdição, turma xxxº semestre de, turno Matutino do Curso de Direito. UNIC – PRIMAVERA PRIMAVERA DO LESTE INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a matéria de Direito Processual Parte Geral, em seu conteúdo trataremos do Poder Judiciário com suas competências, composições e organização. Da Magistratura, suas garantias, deveres e…