Analise O Seguinte Caso Um Juiz De Direito No Exercicio

proteger os maiores de 18 anos, até os 21 anos. Dispõe o art. 2°, do ECA: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade". Alcance 1 Alcance SIMULADOS 3 Assinale a alternativa INCORRETA. A criança ou o adolescente podem ser retirados da…

de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise,…

J. Roque, não é obrigatória a constituição do comitê, podendo atuar isoladamente o administrador judicial. Se houver comitê, será o administrador judicial seu presidente; se não houver, assumirá ele as funções do Comitê.[3] É necessária a analise de cada caso de falência ou recuperação para que haja a formação de um comitê. Ora, ele deverá, como bem observa o Prof. Fábio Ulhoa Coelho, ser instaurado pelos credores apenas quando a complexibilidade e o volume da massa falida ou da empresa…

desempenhava todos os papeis : de juiz, de legislador e executor. Há registros, na Índia, do surgimento do árbitro eleito pelas partes, que desempenhava o papel de perito e juiz ao mesmo tempo. Também há vestígios de Perícia nos antigos registros da Grécia e do Egito, com o surgimento das instituições jurídicas, área em que já naquela época, se recorria aos conhecimentos de pessoas especializadas. Porém, a figura do perito, ainda que associada a árbitro, fica definida no Direito…

INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ----------------------------------------------------------------------------------------------- 5 1.5 - AS PRINCIPAIS ESPÉCIES DE PERÍCIAS E OS FÓRUNS ----------------------------------------------------------------- 5 1.6 - EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO----------------------------------------------------------------------------------------------------- 7 CAPITULO – II ---------------------------------------------------------------------------- 8 FUNDAMENTOS DA…

procedência do pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. Maria postula a meação deste imóvel, enquanto João afirma que o mesmo integra o seu patrimônio particular. Pergunta-se: qual das partes tem razão? A reposta deve ser objetivamente justificada. CASO 2 DA SEMANA 8 Carlos e Camila são casados (há 5 anos) pelo regime legal, sendo que Carlos recebeu na semana passada verbas rescisórias de contrato de trabalho rescindido em maio deste ano. Estes proventos se comunicam?…

CASO 9 CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art.…

INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar seu convencimento acerca dos fatos discutidos na ação penal. Portanto, deve-se ter claramente a visão de que não é a existência das partes: promotor, réu e juiz que caracteriza o…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho Integrado Turma Campus Marquês de São Vicente Professor Supervisor: Fabiano UNIP/SP 1º Semestre de 2010 João Paulo Dias AGRADECIMENTOS Aos Professores Fabiano Pela imensa dedicação ao nosso Trabalho, e ao encorajamento nos momentos difíceis. Sonia Pela ajuda inestimável, pelos esclarecimentos sobre a matéria

Faremos uma breve análise do Tribunal do Júri no Direito comparado, principalmente nos Estados Unidos, Portugal e Alemanha. Por fim iremos abordar um tópico importante que é a regulamentação processual do Tribunal do Júri, casos julgados por ele, requisitos para ser um jurado, a soberania de suas decisões e a proteção constitucional do Tribunal do Júri. Em fim, por meio deste trabalho procuraremos dar uma visão geral, porém resumida sobre este órgão tão importante do nosso Direito que é…