Analise O Seguinte Caso Um Juiz De Direito No Exercicio

desde seu nascedouro e com assento expresso na Constituição Federal, a exercer e colaborar, no sentido mais amplo do termo, com o exercício da função jurisdicional, e, muito mais do que isto, com a administração da Justiça, para o atingimento das finalidades mais fundamentais do próprio Estado brasileiro (art. Jº da Constituição Federal). Os Capítulos seguintes voltam-se, com as indicações e as remissões neles feitas, ao exame de cada um destes grupos de normas que compõem o modelo…

Direito de Visita de tio a sobrinhos O direito de visita por colaterais não consta com previsão legal expressa, mas, a circunstância de a legislação brasileira referir-se, no tocante ao direito de visita, apenas aos pais e avós, não implica em recusá-lo, em casos especiais, a outros parentes (irmãos, tios, etc...) e mesmo a estranhos ao parentesco. Porém, deve-se admitir que seria negado, se a recusa dos pais se assente em motivos reais e sérios e se o interesse sentimental e moral…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…

Avaliações, Verificações e Apurações de Haveres 35 8.1.1 Em Ações de Alimentos 35 8.1.2 Em Ações de Inventário 35 8.1.3 Em Dissoluções de Sociedade 36 8.2 Análises de Valores Patrimoniais 36 8.2.1 Verificações de Livros e Documentos 36 8.2.2 Ações Trabalhistas 36 8.2.3 Indenizatórias 36 8.3 Exame, Análise e Identificação de Erros ou Fraudes 37 8.3.3 Extrajudicialmente 37 8.3.2 Em concordatas e Falências 37 8.3.1 Em Inquéritos 37 9…

– PROCESSO LEGISLATIVO Tema 2: Lei ordinária e lei complementar Questão: Há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar? Analise as opiniões conflitantes da doutrina e exponha a sua. Faça comentários que mostrem as diferenças marcantes entre as duas espécies normativas. Aponte casos concretos em que esta diferença (ou eventual hierarquia) foi determinante em uma decisão judicial. RESPOSTA: A doutrina é divergente em relação a lei complementar e a lei ordinária. Possuem

a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da…

Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Professor: Thiago Pádua Aluno: Lucas Sobral Teoria Geral do Processo Teresina- PI Conceito No dizer de Wambier, Almeida e Talamini (2001), jurisdição, no âmbito do processo civil, é a função de resolver os conflitos que a ela sejam dirigidos, seja por pessoas naturais, jurídicas ou entes despersonalizados (v. g. espólio), em substituição a estes segundo as possibilidades normatizadoras do Direito. Já…

Considerações sobre a guarda compartilhada Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4352 Lucas Hayne Dantas Barreto bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) "A guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca-se diversificar as influências que atuam amiúde

DESAFIO PROFISSIONAL CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINAS NORTEADORAS: A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO BRASIL; ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERVIÇO SOCIAL; DIREITO E LEGISLAÇÃO. O Desafio Profissional é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo dirigido a distância.  Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. …

Faculdade Estácio De Sá TRABALHO: PODER JUDICIÁRIO NA CRFB/88 DIREITO CONSTITUCIONALII TURMA MANHÃ Juiz de Fora 2012 Funções típicas e atípicas Ao lado da função de legislar e administrar, o Estado exerce a função de julgar, ou a função jurisdicional, consistente na imposição da validade do ordenamento jurídico de forma coativa, toda vez que houver necessidade. Explica Arruda Alvim “Podemos, assim, afirmar que a função jurisdicional é…