Analise Ldb E Cf 88

à sociedade instrumentos para alcançar seus fins. Nesse sentido, iluminado pelo valor da igualdade entre as pessoas, o direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme…

material; • Entrega de filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes. Proteção Constitucional: A família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Artigo 226, caput, CF. Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ( artigo 1511 do NCC) DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO …

nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), considerados obstáculos para uma gestão democrática do sistema educacional (EC nº 14/96, Lei 9.424/96 – criação e regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF); sanção de outra Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional que possibilitasse às instituições a criação de novos cursos, programas e modalidades (LDB promulgada setembro de 1996);…

atuam nos CMEIs, bem como a influência das políticas públicas de apoio a instituições de ensino que atendem a educação infantil em São Luis de Montes Belos. Os procedimentos metodológicos utilizados no desenvolvimento deste estudo se apoiaram em análise de documentos oficiais, referendos legais e em pesquisas bibliográficas. Palavras-chave: Educação infantil. CMEIs. Formação de Professores. ABSTRACT The present objective research to analyze the Infantile Education and the Municipal Centers of

na luta e construção de estratégias, amparadas em um método de análise crítico, frente à precarização da formação profissional construída no cenário nacional a partir da década de 1990 com o projeto neoliberal e seu acirramento nos últimos anos da atual década. Um projeto que se consolida na (contra) Reforma do Estado e da Educação Brasileira – Reforma Universitária. Com a implantação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996), há a consolidação de uma nova organização…

profissional na luta e construção de estratégias, amparadas em um método de análise crítico, frente à precarização da formação profissional construída no cenário nacional a partir da década de 1990 com o projeto neoliberal e seu acirramento nos últimos anos da atual década. Um projeto que se consolida na (contra) Reforma do Estado e da Educação Brasileira Reforma Universitária. Com a implantação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB/1996), há a consolidação de uma nova…

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Grifou-se) Conforme estabelece o inciso IV, do artigo 208, da CRFB/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 06 (seis) anos de idade, sendo este um direito gratuito de assistência dos trabalhadores urbanos e rurais,…

Financing of Education. Councils. Social Control. 8 Lista de siglas e abreviaturas ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU – Advocacia Geral da União CEB – Câmara de Educação Básica CF – Constituição Federal CMEs - Conselhos Municipais de Educação CNE – Conselho Nacional de Educação CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CONSED – Conselho Nacional de Secretários de Educação DIEESE –…

lutas políticas abrangem, sobretudo, o orçamento público; são interesses, na maioria das vezes e dentro de um Estado capitalista, privados. Entende-se que as políticas públicas são prioridades do governo, assegurando recursos suficientes a partir das análises feitas entre 2001 e 2011, ressaltando as contradições e importâncias, destacando, ainda, o financiamento tributário e sua regressiva carga tributária, bem como a aplicação desses recursos. Em relação ao SUAS, implantado em 2004,…

no atendimento educacional brasileiro e no perfil da sua população, em maio de 2005, homologou-se a Lei 11.114, que determinava a matrícula obrigatória das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental. Essa lei alterava, assim, o Art. 6º da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96), que passou a ter a seguinte redação: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.” Talvez pelo…