Analise Ldb E Cf 88

serve de fonte de renda para muitos moradores da comunidade. O CMEI Wilson Alves do Nascimento contempla, atualmente, o atendimento a crianças com a faixa etária de 2 (dois) e 3 (três) anos de idade. Com relação à composição dos níveis escolares, a LDB nº 9394/96, em seu art. 21, incisos I e II, nos esclarece que “a educação escolar compõe-se de: educação básica (formada pela educação infantil, pelo Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio) e Educação Superior”. Neste momento nos…

assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de forma a garantir um padrão mínimo de qualidade de ensino (CF, art. 211, §1º). Os Estados e o Distrito Federal devem oferecer prioritariamente o ensino médio e fundamental (CF, art. 211, § 3º). Já os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, 2º). O Plano Nacional de Educação (PNE), que expressa a política nacional da educação, com…

Os procedimentos utilizados envolveram a análise e leitura de importantes autores que têm, em seus trabalhos acadêmicos, valiosas contribuições acerca da história da educação brasileira, em destaque para os documentos oficiais tais como a Constituição Federal de 1988, e a Lei de Diretrizes de Bases da Educação nacional de 1996 que inauguraram as discussões da Gestão Democrática no Brasil na elaboração de políticas públicas voltadas à gestão escolar democrática nesse novo…

Mas é na CF de 1988 que o direito à educação é abordado de forma mais ampla. Em seu artigo 6º estabelece que a educação é um direito social e mais a frente por meio do artigo 205 reafirma a obrigação do Estado e da Família ao tratar-se do direito à educação. Sua regulamentação não restringe apenas nas constituições, mas também em legislações específica, como por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Nacional de Educação. 2.4.1 Lei de Diretrizes e Bases da Educação -…

ano seguinte, houve uma mudança no nome da Escola passando a se chamar Escola Estadual de Pititinga e concluir o ensino de 1ª a 4ª série nesta escola. Nesse período, vigorava a lei nº 5.692/71 que trouxe mudanças na legislação educacional anterior (LDB N 9.024/61), que foi a primeira a estabelece normas para todo o sistema educacional da educação infantil até a educação superior tramitou no congresso durante 13 anos. Assumindo a articulação do primário e ginásio, como sendo o 1º grau,…

Fundamental em Alagoas, no período pós LDBEN/1996 e FUNDEF, até 2008, tomando como referência central os altos indicadores de abandono, repetência e distorção, idadesérie no Estado de Alagoas, que, pelos índices, concentram-se nas redes municipais. A análise buscou, a partir dos antecedentes históricos e da concepção posta nos documentos oficiais, entender a discussão sobre as políticas públicas educacionais, visto que o caráter da descentralização/municipalização, implementada no…

grades curriculares dos cursos de Direito, a “Escola Nova” acabou perdendo seu espaço na esfera política de influência. (MARTINEZ, 2003, p.10). 3. A LDB e outras normas jurídicas aplicáveis Visando abrandar toda essa problemática, foi editada, então, a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O art.69 da referida Lei, com a redação dada pelo art.17 da Lei da Reforma Universitária, Lei nº 5.540/1968, dispôs que, nas…

pensadores concordam, que é a melhoria do bem-estar das populações Rurais como objeto principal do desenvolvimento, onde as diferenças surgem das “estratégias escolhidas, na hierarquização dos processos e nas ênfases metodológicas”(Navarro, 2001, p.88). O debate a respeito dos conceitos de Desenvolvimento Rural são inesgotáveis, e inúmeros são os fatores que contribuem para o processo de desenvolvimento de áreas rurais, podendo se destacar os seguintes elementos como os principais…

sociais, das relações intra e interpessoais e dos homens com a natureza. Deve ser contextualizada, propiciando ao aluno a apropriação do conhecimento elaborado, tendo como referencia a sua própria realidade. Podemos conceber a Educação, a partir da análise de um pequeno texto de Benjamin Franklin, que diz: Por ocasião do tratado de Lancaster, na Pensilvânia (EUA), no ano de 1744, entre o Governo da Virginia e as seis nações indígenas, os representantes da Virginia informaram aos…

todos da Constituição Federal e concretizados com a atuação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação da política - municipal, estadual e nacional - de atendimento aos interesses da população infanto-juvenil - v. art. 88, inc. II, da Lei nº 8.069/1990) são limitadores e condicionantes ao poder discricionário do administrador público. Não se tenha dúvida de que esse é o caminho: o fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de maneira a