Analise Jurídica Do Julgamento Em Nuremberg

por sua motivação não é condizente com as normas e seria um juízo de valor por parte daquele que condena. Isto é, uma reprovação moral ou social por parte da população que não aceita a atitude dos denunciantes, por exemplo, não constitui alegação jurídica. Excluo a moral dessa discussão por mais outros dois motivos: um juiz para realizar plenamente sua função não pode considerar os juízos de valor de uma sociedade se quiser ser imparcial. Além disso, a concepção de princípio moral é, na…

....................... 18 1. INTRODUÇÃO As fontes do Direito são as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam se apresentam. São, enfim, "modos de expressão do Direito". Fonte principal é a lei, através da qual o ordenamento jurídico se expressa em sentido genérico. Se a lei é omissa, nem por isso se pode considerar lacunosa a ordem jurídica. O problema é resolvido mediante o recurso aos outros elementos, considerados fontes acessórias de Direito,…

para a realização de uma perícia psicológica. Assim, o profissional poderá exercer sua atividade de forma idônea, respeitando os direitos básicos do sujeito que se está avaliando. Palavras chave: Ética e avaliação psicológica forense, Psicologia jurídica; Ética e perícia psicológica; 1 Psicólogo, mestrando em Psicologia Clinica (PUCRS). E-mail:eduardozamel@gmail.com Psicóloga, Professora Adjunta da Faculdade de Psicologia - PUCRS 2 Introdução Atualmente, a psicologia é…

reserva elevado valor à norma jurídica como fator de proteção social. Para ele, apenas a aplicação constante da norma penal é que imprime à sociedade as condutas aceitas e os comportamentos indesejados. Com a existência de novas discussões e debates doutrinários na seara criminal, começou a se consolidar uma nova velocidade para o Direito Penal. Com relação às velocidades já analisadas acima, a doutrina é, ao menos, pacífica. Nestes termos, cabe uma profunda análise acerca do que vem a…

conseqüências para a prática biomédica Capítulo 4 - Apresentação e Análise Moral das Entrevistas • As associações de doentes crônicos ∗ O diabetes e a Associação Carioca de Diabéticos ∗ A Sociedade Brasileira dos Ostomizados ∗ A Associação do Doentes Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro ∗ O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase ∗ A AIDS e o Grupo pela Valorização, Integração e Dignidade do Doente de Aids • Análise moral das entrevistas Capítulo 5…

preliminar, salvaguardando as hipóteses em que a crise processual seja superveniente a essa fase. 10 – Ao verificar a presença das condições da ação, exerce o juiz uma atividade cognitiva superficial, não exauriente, da própria relação jurídica de direito material. 11 – A análise das condições da ação constitui uma ferramenta processual indispensável que permite ao julgador, de antemão, visualizar uma incontestável improcedência no final do iter processual, ceifando ab inicio, a relação…

pessoas envolvidas, ou seja, o Juiz não tem lado. O processo tem que ser dirigido por um juiz que não tenha tendência a julgamento. O desenvolvimento do processo depende da capacidade subjetiva do juiz. Por esse princípio podemos ainda ter duas garantias: só é juiz aquele investido de jurisdição, impede que o legislador (deputados e senadores) crie leis que lhes deem poder de julgamento; impede a criação de tribunais de exceção, exemplo: tribunal pra julgar negros, estrangeiros. A…

surge a pergunta: por que um avanço tecnológico deste porte deveria criar uma nova discriminação médica? Como e quem seria o paciente escolhido? A resposta saia do âmbito médico e recaia na representação da própria comunidade. Mesmo que o Código de Nuremberg, em 1948, tratasse sobre investigações biomédicas em seres humanos, foi nos revolucionários anos 60 que se tomou consciência que essas mesmas investigações biomédicas plantavam uma nova quantidade de problemas que deveriam ser…

provocar o reexame da matéria apreciada e decidida em primeiro grau quando esta for injusta ou estiver errada. O reexame dar-se-á por meio da interposição de um recurso adequado, para novo julgamento, por órgãos hierarquicamente superior. Motivos para a sua existência: a) corrigir erros; b) melhor julgamento por órgãos colegiados; c) dar mais chance para a realização da justiça; d) diminuir a insatisfação do vencido, em um efeito psicológico de aceitação. Motivos para a sua mitigação:…

título Fontes Adicionais, tendo em vista que são de menor importância ao uso prático deste. Costume O artigo 38.1b do Estatuto da CIJ define como costume internacional a "evidência de uma prática geral aceita como lei". Esta definição requer uma análise mais apurada para ser entendida corretamente. A primeira exigência para o estabelecimento do costume é a existência de uma prática geral nas relações entre os Estados. Exemplos da existência de tal prática geral podem ser vistos nas…