Analise Do Novo Codigo Florestal

Nacional de Pesquisa de Monitoramento por Satélite – Embrapa Av. Soldado Passarinho, 303 Fazenda Chapadão CEP 13070-115 Campinas, SP, Brasil Fone: +55 (19) 3211-6200 Fax: +55 (19) 3211-6222 mir@cnpm.embrapa.br osvaldo@cnpm.embrapa.br RESUMO O código florestal brasileiro define como áreas de proteção permanente (APPs) os topos dos morros. Estes foram regulamentados pela resolução CONAMA 303/2002, que estabelece que o terço superior de morros e montanhas, cuja elevação ultrapasse…

MARANHÃO – UEMA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE BACABAL - CESB DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO CONTRATOS AGRÁRIOS JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS CÓDIGO 20107A204 Bacabal 2012 JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS CÓDIGO 20107A204 CONTRATOS AGRÁRIOS Trabalho elaborado e entregue ao professor Antônio Florêncio Neto, como requisito para obtenção da terceira…

das autoridades competentes podem gerar multa e prisão de até um ano. Outro grande passo para a proteção do meio ambiente foi, depois de muita discussão em cima das divergências de interesses dos ruralistas e ambientalistas, a criação do Novo Código Florestal em 2012 que consolida a manutenção das atividades agrícolas nas APP´s (Áreas de Preservação Permanente), estipula as áreas de mata ciliar e questiona a anistia para os desmatadores. Além da criação das leis um Sistema de…

exista para se opor à sociedade. É um direito que se afirma na comunhão com a sociedade. O indivíduo não vive sem a sociedade, mas a sociedade também não se constitui sem o indivíduo.” Nosso ordenamento Pátrio versa sobre o direito de propriedade no Código Civil3, dispondo: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em…

Faculdade de Engenharia Departamento de Engenharia de Produção ISABELLA MADUREIRA SILVA ANÁLISE DE MÉTODOS ATUAIS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL FRENTE AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA DO HORTO FLORESTAL DE BAURU (SP) BAURU 2012 5 ISABELLA MADUREIRA SILVA ANÁLISE DE MÉTODOS ATUAIS DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL FRENTE AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA DO HORTO FLORESTAL DE BAURU (SP) Orientadora: Prof.ª Dr.ª Jandira L. B. Talamoni Monografia de…

dentre outras, a Lei nº4.504, de 30.12.1964 (Estatuto da Terra), o novo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15.09.1965), a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 03.01.1967), Decreto-lei nº 221 (Código de Pesca), Decreto-lei nº 227 (Código de Mineração), Decreto-lei nº 289, (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com incumbência expressa de"cumprir e fazer cumprir" tanto o Código Florestal, como a Lei de Proteção à Fauna). Também foram…

22 Engenharia Florestal 24 O Curso De Engenharia Florestal 24 Grade Básica Do Curso De Engenharia Florestal 25 O Certificado Fsc E Os Progressos Da Engenharia Florestal 25 Especializações Da Carreira Em Engenharia Florestal 27 Engenharia Florestal: Aspectos Favoráveis 27 O Curso De Oceanografia 30 Grade Básica Do Curso De Oceanografia

isto é, não é interesse único do particular, tampouco é considerado bem público: é um bem comum, coletivo de todo um povo. Concebe-se, portanto, que o bem ambiental de interesse público deve ser separado da definição de bens públicos e privados do Código Civil (artigos 98 e 99). A doutrina entende que a concepção da lei civil de 2002 é destoante do estipulado na Constituição Federal de 1988 que trata o meio ambiente como bem da coletividade e não como "coisa". Quando o texto…

cobertura vegetal de um fragmento de mata ciliar dentro do Loteamento Jardim América II, com cerca de 15.000 m², utilizando espécies típicas da micro-bacia do Córrego Mariazinha, seguindo as normas previstas pelo Código Florestal Brasileiro, atenuando as ações antrópicas e propondo um novo modelo de conservação. Para a realização desse projeto foi feito um levantamento bibliográfico e estudo detalhado sobre as condições ecológicas da área, estado de degradação, aspectos da paisagem…

TRABALHO FINAL DE DISCIPLINA Trabalho apresentado para conclusão da matéria “Seminários II: Restauração Ambiental”, ministrada pelo Prof. Luiz Fernando Moraes, no curso de especialização lato sensu “Análise e avaliação ambiental” Joao Felipe Guimarães Rio de Janeiro 2º semestre / 2010 Respostas 1 - As deliberações adotadas nas COP’s do Clima irão, nos paises signatarios, direcionar as politicas publicas federais, estaduais e municipais realativas à redução de…