Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

Estados e municípios de formas distintas, conforme previsto no texto constitucional, artigos 157 a 162. Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e ficam dispensados de realizar o recolhimento em favor da União, já que aquela parcela lhes pertence. De acordo com os incisos II dos artigos 157 e 158, a arrecadação do tributo é realizada pelo ente competente, sendo o…

Constitucionalidade (ADECON) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Constituição Federal prevê em seu art. 102, §1º a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, regulamentada pela Lei nº 9.882/99, e por ser um instrumento de controle concentrado e abstrato, sua competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal. Seu objeto de análise são os atos do Poder Público, que violem ou ameacem violar preceito fundamental, quando a controvérsia constitucional…

Objetivos 1) Previsão legal do recurso: as partes tem direito ao recurso que estiver previsto na Lei, em decorrência do princípio da legalidade. No Código Eleitoral está previsto nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. 2) Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. 3) Tempestividade: respeitar os prazos…

Chamado 201302/017866. Professora Daniela Palhuca: 1 - Conceito de Direito Tributário => Outros Ramos: 2 - Definição de Tributo => Espécies: 3 - Sistema Tributário Brasileiro: 4 - Limitação ao Poder de Tributar: 5 - Princípios Tributários: 6 - Repartição das Receitas: 7 - Interpretação e vigência das Normas Tributárias: 8 - Responsabilidade: Principal 9 - Obrigação: Acessória 10 - Domicílio…

não-incidência tributária, mas imediata pela previsão do Texto Supremo de impedir o exercício da competência tributária dos entes federados em face de certas pessoas, fatos ou situações especialmente consideradas pelo legislador constitucional; (ii) isenção: regra infraconstitucional que exclui o crédito tributário, na qual, embora ocorrendo o fato gerador e surgindo a obrigação tributária, o sujeito passivo fica dispensado do pagamento de tributo, por expressa disposição legal.…

terras no Brasil, prevalecia a lei do mais forte. Aqui está o início/surgimento dos latinfundios no Brasil, foram dadas grandes poções de terras no período de sesmarias e depois ficou sem regulamentação. Foi um período de muitas posses de terras. A CF de 1824 nada falou sobre as terras por ser extremamente liberal, ou seja não entrava em aspectos privados e sociais. Período de grande invasão, grande turbulência. Desordem, invasão e ausência de legislação. A lei veio em 18…

DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO ESTRUTURA DA PEÇA: I. PRELIMINARES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art, 14, caput, §1º da Lei 5584-70; Lei 1.060-50, art 3º) IDOSO (art. 71, Lei 10741-2003 e art. 1.211-A, CPC); PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (art. 1.211-A, CPC);DISSÍDIO QUE VERCE EXCLUSIVAMENTE SOBRE SALÁRIO OU EMPREGADOR FALIDO (art. 652, p. único, CLT) Fato – Fundamento – Pedido. II. MÉRITO – fazer todos os pedidos que o reclamante faz jus, separadamente, indicando a…

Orgânica do Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de Estado unitário ou federação -Art. 2°i 60,4°,III, da CF/88 2 – Divisão orgânica e divisão especial do poder 2.1 Divisão orgânica do Poder 2.1.1 Origem e histórico 2.1.2 Tripartição no Brasil -…

compreender o que são e como surgiram os “novos” direitos, é sempre lembrada a conhecida evolução histórica das chamadas gerações de direitos. Paulo Brandão cita tal evolução, baseada nas lições de Norberto Bobbio4, sistematizada por Alcebíades Júnior 5, nos seguintes termos: “1ª Geração: os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e consideram o sujeito abstratamente(...) 2ª Geração: os direitos sociais, nos quais o sujeito de direitos é visto enquanto…

penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta, art. 5, XII, da CF/88; B: correta, art. 5, XII, da CF/88. Vejamos: A Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5°, da Constituição Federal, sendo assim, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução…