Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ressuscitou algumas discussões referentes ao cabimento, às modalidades e também quanto ao procedimento da execução que pode ser admitida nos casos em que o Estado é o devedor. Requer-se, assim, uma análise contemporânea dos institutos processuais visando o adimplemento do direito pertencente ao particular contra o ente estatal, seja quando o título executivo é judicial ou extrajudicial, sem descurar da jurisprudência dos tribunais…

conclusão, curso superior, garantia, efetivação, acesso, educação. Sumário: 1. Introdução; 2. O dever de prestar alimentos e extensão do dever ao estado; 3. Prevalência da norma constitucional sobre a infraconstitucional; 4. Precedentes jurisprudenciais; 5. Projeto de Lei n. 2.483/07; 6. Conclusão. 1. Introdução. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), um em cada quatro jovens brasileiros na faixa etária dos 25 aos 34 anos ainda residem com os…

Legislativa Anexo II – Bloco B – 2º andar 70165-900 Brasília–DF Tel.: (061) 311-3896 e-mail: satec@senado.gov.br Penna, Sérgio F. P. de O. Técnica legislativa : orientação para a padronização de trabalhos / Sérgio F. P. de O. Penna, Eliane Cruxên B. de Almeida Maciel ; apresentação de. — Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2002. 116 p. 1. Técnica legislativa – Brasil. 2. Elaboração legislativa – Brasil. I. Maciel, Eliane Cruxên B. de Almeida. II.…

_______________ relatando o direito à licença-gestante à Sd PM Temp, desde que essa não tenha encerrado o período de contratação no SAV (doc. n. ). 1. O direito a licença-gestante para as Sd PM Temp encontra-se amparado no art. 13 da Lei n. 11.064, de 08MAR02 c/c art. 18, § 1º, inciso III da Portaria do Cmt G PM1-1/02/04, publicada no Bol G PM nº 083, de 04MAI04, desde que não tenha encerrado o período de contratação no SAV. (sic) De maneira contraditória o mesmo documento…

A previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor é o tema analisado a seguir, dando-se ênfase aos dispositivos dos arts. 4º, inciso III, 37, § 2º e 51, inciso XIV. Por fim, o trabalho volta a atenção para o direito à educação para o consumo (CDC, art. 6º, inciso II) e chama a atenção para a necessidade de uma prática educativa dos consumidores voltada à preservação ambiental, o chamado ‘consumo sustentável’. Palavras-chave:…

Sá Nova Friburgo, 06 de março de 2007. Direito Constitucional II A União tem as competências administrativas exclusivas do art.21 e comum em todas as outras entidades federativas que decorrem do art.23 e tem as competências legislativas, privativas do art.22. Por que privativas do art. 22, porque dá a possibilidade para a União delegar através de lei complementar. Pontos específicos dessas matérias do art. 22. Se perguntarem se o Estado pode legislar sobre matéria…

caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Questão objetiva Não é o que diz a lei: Art. 100, CF: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com…

Rio, 16 de fevereiro de 2012. Declaração de constitucionalidade (art.480 do CPC, Titulo IX) Dois sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo…

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1. Estado de defesa e estado de sítio (art. 136, caput e art. 137, I e II) A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de anormalidade – Estado de defesa e Estado de sítio, possibilitando inclusive a suspensão de determinar garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando ampliação do poder repressivo do Estado, justificado pela…

na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (Preâmbulo da CF de 1988) No artigo 14 da CF de 1988 podemos encontrar todas as fundamentações que norteiam as eleições, pois os incisos do artigo em epígrafe determinam todos os parâmetros e regras a serem seguidos nas eleições. Em especial em seu caput, que reafirma o poder emanando do povo, mas isso não é tão simples se