Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

(residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da…

FICHAMENTO – PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL É o princípio ‘’mãe’’, base sobre a qual todos os outros se sustentam- art 5, LIV; é o que garante o processo e uma sentença justa. Englobam esse principio o contraditório e ampla defesa, presunção da inocência, proibição da prova ilícita, etc. A Magna Carta foi o primeiro ordenamento que fez menção ao ‘’due process of law’’. Ele se caracteriza pelo trinômio vida-liberdade-propriedade, são tutelados em seu sentido mais amplo

porém em decorrência do grande interesse público embutido no direito de família, boa parte do seu conteúdo é considerado indisponível. BOA PARTE EXCEÇÃO: PATRIMÔNIO VIGO O PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE FAÇO O QUE EU QUISER. ART. 226 e s.s CF Família monoparental: §4º CF é aquela derivada da união dos pais e seus descendentes- vínculo hereditário único. Família homoafetiva- aquela derivada da união de pessoas do mesmo sexo. HOJE NÃO SOMENTE UNIÃO ESTAVEL MAS COMO TAMBÉM CASAMENTO.…

Thiago Fillus d) Responsável pelo Estágio Prof. Nathali Nascimento RESUMO O presente estudo tem como método de abordagem a pesquisa qualitativa, seus fins foram descritivos e a obtenção do material foi feita pelo meio bibliográfico, sendo que à análise foi feita através da legislação específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado…

Aulas Tópicos abordados Aula 00 Dos princípios fundamentais (art. 1o a 4o, CF) 1 www.pontodosconcursos.com.br Direito Constitucional (Teoria e Questões) para os Cargos de Analista e Técnico Legislativo do Senado Federal Professora Nádia Carolina Aula 01 Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos individuais e coletivos (art. 5o, CF). Aula 02 Da organização do Estado (art. 18 a 24, CF). Da organização político-administrativa. Da União. Dos…

Seminário II Espécies Tributárias. 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. R. A Lei n.º 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (CTN) e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em seu art. 5.º: que os tributos são classificado em impostos, taxas e contribuição de melhorias. A CF (Constituição Federal)…

instrumento de proteção ambiental. 4. OICMS Ecológico no Ceará. 4.1. Alegislação estadual que disciplina o ICMS socioambiental4.2. Crítica aoscritérios adotados pelos órgãos incumbidos da apuração do Índice Municipal de Qualidade Ambiental-IQM. 5. IPVA. ITR eIPTU - Outros tributos que poderiam ter a função extrafiscal como instrumento de proteção ambiental no Ceará . 06. Conclusão . 07. Referências. INTRODUÇÃO Opresente trabalho de avaliação da…

positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o que se da por um dos ramos do direito, intitulada Direito Tributário. 2 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

(*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88)…

Rogério Marques Pommer, Bruno Miguel Turkot, José André da Costa Ferreira ANÁLISE E APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO AGRÁRIO Orientador: profe. Msc. Josenildo Porto Velho/RO 2014 Rogério Marques Pommer, Bruno Miguel Turkot, José André da Costa Ferreira ANÁLISE E APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS QUE NORTEIAM O DIREITO AGRÁRIO Trabalho apresentado ao departamento