Analise Do Inciso Ii Art 5 Da Cf

no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (CF: art. 165, § 7º) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (CF: art.…

TELECOMUNICAÇÕES. “TERCEIRIZAÇÃO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a…

alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de…

distribuídos os recursos que o Estado arrecada junto à sociedade a cada ano. Essas três peças são interdependentes. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não é a mais importante e nem a menos especial das peças orçamentárias. Mas prioriza-se, aqui, a análise do Projeto da LDO, dado que o mesmo encontra-se em discussão no Congresso Nacional. O PLDO chegou ao Congresso Nacional no dia 15 de abril e obrigatoriamente deve ser aprovado antes do recesso parlamentar, isto é, 17 de julho…

............................................................ 5 1.2. Objetivos.............................................................................................................. 5 1.2.1. Objetivo Geral................................................................................................... 5 1.2.2. Objetivos Específicos..............................................................................................5 2. Justificativa /Problema.................................

mim e torcem pelo meu êxito, dentre eles os meus familiares. A todos vocês meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do…

na CF/88 a constitucionalidade ou não de tal lei.É o relatório, passo a opinar.02) Da análise :A lei 9.078/11 foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de beneficiar a população com a isenção das taxas de estacionamentos se comprovada por seus clientes através de nota fiscal a despesa gasta 10 (vezes) mais que o valor da referida taxa. Ressaltando o que é da competência do Município de acordo com o art. 30, da CF/88:" I - legislar sobre assuntos de interesse local; …

FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2- Art.…

constitui: Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da Constituição Federal estabelece algumas vedações aos juízes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária; IV - receber, a qualquer…

... 45 3.3. ANÁLISE DE DADOS ..................................................................................................... 45 4. ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS ............................................................ 45 4.1. HISTÓRICO DA EMPRESA ........................................................................................... 45 4.2. ANÁLISE DOS DADOS .................................................................................................. 46 5.…