Analisar Os Direitos Da Criança E Adolescente

INDENIZAÇÃO AO FILHO POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR MARIA ALICE SOARES DASSI* * Bacharel em Direito pelo Integrado – Colégio e Faculdade de Campo Mourão/PR. 2 SUMÁRIO 1 Introdução. 2 A Proteção da Criança ou Adolescente quanto à Convivência Familiar. 3 Descumprimento do dever de Convivência. 4 A Responsabilidade Civil dos Pais. 5 Conclusão. 6 Referências Bibliográficas. 1 Introdução Tem-se tratado muito comumente na doutrina e na prática…

Estatuto da Criança e do Adolescente, o interesse maior a ser resguardado é o da criança e do adolescente. A função da adoção, atualmente não é a de dar uma criança a uma família, mas uma família para uma criança, assegurando-lhe saúde, educação, afeto, enfim, uma vida digna. Para quem quer adotar existe uma burocracia imensa. O processo de adoção já foi muito lento e demorado, mas hoje com o Estatuto de Criança e do Adolescente e com o pleno funcionamento do Juizado da Criança e…

“A melhor maneira de tornar as crianças boas, é torná-las felizes.” Oscar Wilde Adoção por casais homoafetivos RESUMO Tema que gera grande polêmica, tanto no meio social quanto jurídico, é a adoção por casais homoafetivos. A lacuna deixada pela lei divide opiniões e a sociedade resiste em ver uma criança ou adolescente sendo criado em um lar de casais não heterossexuais, por acreditar que essa convivência

MAIORIDADE PENAL. TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DA PEC 171/1993 Este parecer trata-se de consulta formulada pelo presidente do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal. Para tanto, pretende-se aqui analisar, através de um prisma social e jurídico, os problemas na elaboração e implantação de políticas públicas pelo Estado voltadas ao menor infrator, bem como a impossibilidade da redução da maioridade penal no Brasil quando da vigência da…

um estudo do Programa Cidadãos do Amanhã, criado pela empresa Fundação Arcelormittal Brasil em 1999, onde o programa busca beneficiar, através de recursos obtidos com seus funcionários e fornecedores até famílias e as próprias comunidades, crianças e adolescentes dos municípios onde a empresa possui unidades. Gerando assim um estreitamento importante do relacionamento entre a empresa e a comunidade. E é justamente mostra essa atuação responsável da empresa, o objetivo desse trabalho. Ao…

A alarmante condição de crianças e adolescentes vivendo em situação de rua viola todo o ideal de dignidade humana e confronta as legislações vigentes não só em território brasileiro, mas também nas mais diversas convenções internacionais que lutam pela defesa dos direitos humanos. É desumana e cruel a situação de meninos e meninas que tem nas ruas o espaço de trabalho, vivência e desenvolvimento. É levando em consideração o direito prioritário das crianças e adolescentes a uma…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL VANESSA DE SOUZA LIMA CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: Um Problema Social Ou Político? Jacobina 2012 VANESSA DE SOUZA LIMA CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: Um Problema Social Ou Político? Trabalho apresentado ao Curso Serviço

objetivo de analisar as transformações ocorridas na lei e nas políticas públicas para as crianças e adolescentes, e para a educação de jovens e adultos. A educação de adultos é uma prática antiga que acontece desde o Brasil colônia, porém, não encontrou em certos momentos o reconhecimento e a devida valorização. Com o passar do tempo o termo Supletivo foi modificado para Educação de Jovens e Adultos – EJA, tendo bases legais e políticas públicas desenvolvidas para fazer cumprir os…

Boa vista e Paranaguamirim. 2 OBJETIVOS Focar os equipamentos da rede de assistência social; governamentais e não governamentais dos bairros Boa Vista e Paranaguamirim. Comparar a vulnerabilidade da população atendida nos bairros assistidos. Analisar os indicadores sociais fazendo um comparativo dos dois bairros. 3 TIPOLOGIA DA PRÁTICA Prática de Pesquisa Documental: essa modalidade busca exercitar a pesquisa de cunho documental. É realizada em arquivos de empresas, escolas ou…

O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF: É dever da