Análise Hermeneutica Dos Crimes Eleitorais

Neste caso, o diploma, deverá ser apresentado (original e cópia) até seis meses após efetivação da matrícula, sob pena de exclusão do interessado, caso o mesmo tenha passado no processo de seleção. 3.3 A matrícula somente será deferida mediante a análise e aprovação dos documentos comprobatórios indicados no subitem 3.2, deste Edital. 3.3.1. A ausência de quaisquer dos documentos implicará na eliminação do candidato. 1 3.4. As informações prestadas serão de inteira…

Salvo disposição em contrário, entram em vigor na data da publicação (art. 103, I, do CTN). b. Emendas Constitucionais. No silêncio, como esclarece Oscar Tenório, entram em vigor no dia da sua publicação. c. Lei que cria ou altera o processo eleitoral. Tem vigência imediata, na data da sua publicação, todavia, não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16 da CF). CLÁUSULA DE VIGÊNCIA Cláusula de vigência é a que indica a data a partir da qual a…

é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física, não são consideradas como formas de lesão corporal. o Capítulo II do Código Penal Brasileiro, assim define o crime de lesão corporal: Lesão corporal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações…

Aprovada em: BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _____________________________________ RESUMO Este trabalho tem o escopo de realizar um estudo aprofundado da legislação referente aos crimes, procedimento penal e investigação policial, previstos nas Leis 6.368/76 e 10.409/02, ou seja, a legislação referente a entorpecentes, além de temas como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, lavagem de dinheiro e prisões cautelares

diálogo. As regras sociais cultivam um valor próprio que é o de aprimorar as relações sociais, dando-lhes o polimento necessário à compreensão. ================================================================ 4 - DIREITO E MORAL Fazer uma análise comparativa entre a ordem moral e a ordem jurídica é importante não apenas quando indica os pontos de distinção, mas também quando destaca os pontos de convergência. Direito e Moral são instrumentos de controle social que não se…

nas mudanças ocorridas diante daquilo que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal. O apontamento final dirá respeito à (in)compatibilidade dos pressupostos da súmula vinculante com a súmula impeditiva de recurso, sendo feito através de uma análise crítica da questão. B - MOTIVAÇAO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL PARA O SURGIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE E CRÍTICAS: um mal necessário? A súmula vinculante surge devida à morosidade da justiça que causava danos na prestação…

doutrinária da interpretação constitucional 265 C A P ÍT U L O III A IN TE R PR E TA Ç Ã O C O N S TITU C IO N A L I GENERALIDADES 1 Introdução 268 2 Terminologia: hermenêutica, interpretação, aplicação e construção 269 3 Especificidade da interpretação constitucional 271 v 268 I I OS DIFERENTES PLANOS DE ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 273 1 O plano jurídico ou dogmático 273 2 O plano teórico ou metodológico 274 2.1 As escolas de pensamento jurídico…

Poder Executivo, poderia ter a força de um opressor. Tudo estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo de Principais ou de Nobres, ou do Povo, exercessem os três Poderes, o que faz leis, o que executa as relações públicas e o que julga os crimes ou as desavenças dos particulares" (Anderson de Menezes, Teoria Geral do Estado, cita O espírito das leis, vol. I, pag. 163 e seguintes). Conseqüências práticas do princípio de separação de poderes Indelegabilidade das funções.…

de unificar a perspectiva interna da sociologia jurídica com aquela externa (sociologia no ou do direito) – permitindo ao pesquisador observar aquilo que os juristas consideram como direito. Segundo esta opinião, o sociólogo do direito realiza uma análise externa daquilo que é considerado como direito pelo ponto de vista da dogmática jurídica. Outros estudiosos insistem no fato de que a sociologia jurídica tem necessariamente dois aspectos, o interno e o externo, sendo que o…

Associação do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul; 3. ed. 1998, 230 p., São Paulo, Saraiva. 7. Funções institucionais do Ministério Público. São Paulo, APMP, 1992, 94 p. 8. Regime jurídico do Ministério Público; análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, instituída pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 290 p.; 2. ed. 1995, 502 p.; 3. ed. 1996, 502 p. São Paulo, Saraiva. 9. Introdução ao Ministério Público. 1. ed. 1997, 206…