Análise De Políticas Públicas Breves Considerações Teóri

desapropriação ou expropriação conceitua-se como “a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana…

JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Análise jurídica da majoração de sua alíquota e alargamento de sua base de cálculo HENRIQUE DE ANDRADE GAGHEGGI RAVANINI Rio de Janeiro 2013 HENRIQUE DE ANDRADE GAGHEGGI RAVANINI CFEM - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS ANÁLISE JURÍDICA DA MAJORAÇÃO DE SUA ALÍQUOTA E ALARAGEMTNOT DE SUA BASE DE CÁCULO Trabalho de conclusão de…

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Vivianne Coelho Noronha Diógenes Fortaleza - CE 2012 INSTITUTO DE EDUAÇÃO E TECNOLOGIAS (INET) ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DA SAÚDE E OS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

DE ECONOMIA CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS ARIOVALDO ALVES CRUZ DE FIGUEIREDO REGIMES POLÍTICOS E SISTEMAS PARTIDÁRIOS UBERLÂNDIA 2014 Primeira pergunta: 1. Segundo SARTORI, quando (em que contexto) e em função de quais razões políticas/sociais surgem os partidos políticos modernos? Primeiramente, Sartori inicia seu discurso diferenciando o termo “partido” de “facção”, onde o primeiro foi substituindo gradativamente o segundo, aceitando a ideia de que um partido não…

mal resolvidas. Tal se deve a sua extensão como disciplina individualizada e a sua complexidade, uma vez que envolve o exercício de um direito fundamental de envergadura constitucional (ação), e a formação de uma relação jurídica de natureza pública (relação processual) e dinâmica, ainda que o seu conteúdo seja eventualmente privado. Muitas destas questões ainda não satisfatoriamente resolvidas retornam à pauta de discussões quando passamos por um momento de revisão das…

constituinte originário qual sua opinião sobre as questões constitucionais? Peter Häberle, diante da crise do processo democrático dos anos 70 na Alemanha, a partir da análise concretista dos problemas constitucionais, apresentou uma proposta na qual não apenas os intérpretes “clássicos”, por assim dizer, participariam da análise da Constituição. Ofereceu, para tanto, a proposta de uma dinâmica mais vasta de intérpretes da constituição, significativamente ampliada[8]. Para este autor a…

2.5 Princípios da Reserva do Possível versus Mínimo Existencial............... 09 09 11 12 15 17 19 3 POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS............................. 3.1 Distribuições de Competências entre os Entes Federativos................... 3.2 Da Solidariedade dos Entes Federativos................................................ 3.2.1 Novas Premissas a partir da Audiência Pública Realizada pelo Supremo Tribunal Federal, em…

essenciais, na esteira do princípio administrativo da continuidade e dos entendimentos jurisprudenciais dominantes. Não se olvida, nos três capítulos apresentados, do enfrentamento dos aspectos polêmicos, uma vez que o tema abarca interesses e disputas políticas circunstanciais, o que só prejudica a tomada de decisões adequadas ao deslinde da questão. A pesquisa terá como embasamento a consulta bibliográfica, jurisprudencial e toda normatização pertinente ao tema. Palavras - chave:…

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