Alvara Judicial Conta Corrente

municipais, o interessado valendo-se de documentos falsos, logrou obter aprovação do loteamento, seu registro e o competente deferimento do loteamento perante a própria Prefeitura Municipal a quem pertencia, as terras. O ato que determinou a expedição do alvará autorizando a realização do loteamento é nulo. • Demitir o servidor público, sem a garantia da ampla defesa. 7) A exoneração de um servidor é um ato administrativo constitutivo? Não! Os atos constitutivos…

Questões de provas 42. (CESPE/2011-TJ/Paraíba - Juiz Substituto) A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta. a) O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica. b) O servidor público pode ser empresário individual, desde que a…

todos os integrantes, e que ficará à disposição da equipe durante sua permanência na cidade de realização do o evento. Cláusula 8ª. Caberá ao CONTRATANTE providenciar todas as autorizações necessárias para a realização do evento, tais como alvarás e afins, bem como pagar impostos, taxas ou contribuições referentes ao evento, no âmbito do Município, do Estado e da União. Cláusula 9ª. Quaisquer danos que porventura venham a ocorrer aos instrumentos utilizados na…

10 R$ 10.000,00 Yusef A. Barakat 10 R$ 10.000,00 3.2. o capital social deverá ser integralizado pelos sócios no prazo de até 12 (doze) meses contados da constituição da sociedade, mediante a conferência de moeda corrente nacional, bens ou direitos. 3.3. a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 3.4. as quotas são indivisíveis em relação à sociedade e cada uma delas

.....................................5 2.2.1.1.1 passo 3 Prefeitura municipal - Laudos e Alvarás..........................................6 2.2.1.1.1.1 passo 4 Junta Comercial – Arquivamento..................................................7 2.2.1.1.1.1.1 passo 5 Receita federal -Obtenção do CNPJ.........................................8 2.2.1.1.1.1.1.1 passo 6 Prefeitura municipal – Alvarás................................................8 2.2.1.1.1.1.1.1.1 passo 7 Secretaria da

LOCADOR. DAS DESPESAS PARA A EFETIVAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL Cláusula 12ª. Será de responsabilidade da LOCATÁRIA a obtenção de todos os pré-requisitos para a efetivação da atividade comercial a ser realizada, tais como alvará, licença e autorização perante o órgão público competente, bem como o pagamento de todos os emolumentos e despesas decorrentes da implantação, consecução e paralisação de suas atividades, enfim, todas as despesas de elaboração e…

tempo médio para a abertura de uma empresa no Brasil é de 152 dias, culpa da burocracia que envolve este processo. Esta demora em que o empreendedor comece seu negócio é uma marca dos países subdesenvolvidos. Para abrir uma empresa, deve-se levar em conta que o sucesso de qualquer negócio depende, sobretudo, de um bom planejamento. Embora qualquer negócio ofereça riscos, é possível prevenir-se contra eles. Para isso empreendedor que já tomou conhecimento de seu perfil empreendedor e já…

convencionados pelas Cláusulas e Condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA Que o OUTORGANTE CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora do imóvel constituído de UM LOTE DE TERRENO Nº. 02, DA QUADRA 106, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM AMERICA IV, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO, imóvel este que será entregue à…

administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não. O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial. O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.…

o primeiro jornal do Brasil e houve a criação do Museu Nacional e da Biblioteca Real, atualmente Biblioteca Nacional. Diante destes fatos, houve um significativo aumento dos gastos, então Dom João VI, percebeu a necessidade de controlar melhor as contas públicas e receitas do Estado, e para este fim implantou o órgão Erário Régio, introduzindo o método das partidas dobradas, que já era utilizada em Portugal. O órgão era composto por um presidente com funções de inspetor Geral, um…