Alvará judicial p/ autorização de registro de imóveis

requerer: Alvará Judicial para autorização de registro de imóveis. Dos Fatos: A Requerente tem posse do imóvel acima, não tendo a propriedade na forma Registro de Imóveis em seu nome. De posse do imóvel situado à Rua João Caetano Saraiva, nº: 106, Centro, sob a Escritura Pública de Compra e Venda de Livro 181, de Folhas 142 desde 05/10/2007 (cópia anexa). A Requerente ao tentar efetuar a transferência da propriedade do imóvel que adquiriu de Waldomiro Prado de Moura Leite (em matrícula), desde 19 de dezembro de 1977, (conforme cópia da matrícula nº: 1954), e este tendo adquirido o imóvel de José Carlos Pereira na data de 19 de dezembro de 1977.(cópia da certidão de bens em anexo). Mesmo com toda essa documentação e de posse da propriedade do bem, onde mora com sua família, a Requerente foi informada que não seria possível fazer a transferência da propriedade, pois existe uma Lei Federal que não autoriza o Registro de Imóveis, vez que a Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 em seu artigo 4º, II, não autoriza o Registro: Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; A Lei acima não pode interferir na transferência da…

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA COM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO N.º 17651-90.2000.8.06.0167/0 Eu, ROGÉRIO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, brasileiro, divorciado, contador, portador do RG n.º 3.127.287 SSP/PE, inscrito no CPF sob o n.º 024.579.113-20, filho do herdeiro falecido JOÃO CORDEIRO DE ALMEIDA, DECLARO, na qualidade de herdeiro-neto, devidamente habilitado nos autos do processo de inventário dos bens deixados por ELIODINA CORDEIRO DE ALMEIDA, que CONCORDO com…

seguintes de trinta em trinta dias. 2) O comprador declara Ter recebido o objeto do presente contrato em perfeito estado de funcionamento e com todos os seus pertences . 3) Por força do pacto "RESERVA DE DOMÍNIO" , aqui expressamente instituído e aceito pelas partes, fica reservado ao vendedor a propriedade do objeto negociado, até que sejam liquidadas todas as parcelas acima mencionadas. 4) Se o comprador deixar de saldar qualquer uma das notas promissórias, no respectivo vencimento,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA DECRETO Nº 996 Regulamenta o Trâmite dos Processos em que há Doação de Áreas ao Município de Curitiba visando à obtenção de alvará de construção e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba; considerando a necessidade de regulamentar as doações de áreas ao Município; considerando a necessidade em promover a…

Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG nºxxxxxxxxxxxxxxxx-SSP-GO e CPF nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e seu esposo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residentes na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,através de sua procuradora legalmente constituída que esta subscreve, (m.j) vem à digna presença de V.Exa. propor o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL VENDA DE IMÓVEL E EMPRESA, em face dos: REQUERIDOS: Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, arquiteta, portadora do RG…

Art. 1.829.I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,II. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III. ao cônjuge sobrevivente;IV. aos colaterais. 02.1. QUEM É "HERDEIRO TESTAMENTÁRIO"? - É o beneficiado pelo autor da herança através de testamento SEM INDIVIZUALIZAÇÃO de bem. 02.2. QUEM É "LEGATÁRIO"? - É o beneficiado pelo autor da herança através de testamento COM INDIVIZUALIZAÇÃO de bem(s). 02.3. O LEGATÁRIO É HERDEIRO? - NÃO. - É um sucessor…

partilha. 12. O inventário administrativo. 12.1. Introdução. 12.2. Caráter facultativo do procedimento administrativo. 12.3. Dispensa de homologação judicial da partilha. 12.4. Partes interessadas. 12.5. Lavratura de escritura pública por tabelião de notas. 12.6. Assistência de advogado. 12.7. Sobreparíiíha pela via administrativa. 12.8. Inventário negativo. 12.9. Alvará para levantamento ou recebimento de valores. L Introdução Tendo em vista que os procedimentos do inventário e…

propriedade é o mais completo dos direitos subjetivos e constitui o próprio cerne do direito das coisas. Existem dois tipos de domínio: o pleno e o limitado. O domínio Pleno o titular detém, em suas mãos, todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito, ou seja, a possibilidade de usar, gozar a coisa de maneira absoluta, exclusiva e perpétua, e dela dispor como a de reivindicá-la das mãos de quem quer que injustamente a detenha, já o domínio limitado ocorre quando a…

por intermédio de sua procuradora no final assinada, requerer a V.Exa. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS Pelos fatos e fundamentos de Direito infra-aduzidos: 01. O Requerente foi interditado na data de 01/11/2005, tendo sua esposa, xxxxxxxxxxxxxxx, sido nomeada curadora e prestado compromisso em 26/01/2006 (docs. 05, 06 e 07). 02. Ocorre que a Curadora é proprietária de 50% (cinquenta por cento) de dois imóveis localizados na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, recebidos…

notificações e intimações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência, propor o presente: ALVARÁ JUDICIAL Conforme as circunstâncias a seguir expostas: I – PRELIMINARMENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, os genitores do Requerente afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que são pessoas sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcarem com as custas…