Alvará Judicial Registro Imóvel

TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares

Responsabilidade ilimitada Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória. Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. Capacidade Exercício Regular Capacidade civil Assistência – impedimento Registro Exceção Representante/curador Autorização judicial Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicialConceito…

..........................................................................................08 Estruturação...................................................................................................08 Etapa 2 Passo 1: Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial.......................................09 Recursos Jurídicos.....................................................................................09 Requisitos para Concessão de Falência...........................................

DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA A VENDA DE IMOVEL Realizada a avaliação do imóvel, sendo o mesmo considerado apto para a venda, o proprietário deverá apresentar a seguinte documentação, que servirá para análise do Cartório e transferência da escritura( são exigências). Com isso será comprovado que o imóvel não está hipotecado, penhorado ou envolvido em inventário. Relativa ao vendedor e seu Cônjuge: • Certidões negativas fornecidas pelos competentes Registros de Interdições e…

bens, produção e prestação de serviços. - lucro; - habitualidade; - circulação, produção e prestação de serviços; - Atividade organizada (o dono do negócio vai ter que administrar uma série de fatores). Cuidado: organizada não tem haver com registro; Observação importante: O Código Comercial foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo. 2.2. Atividades não empresariais (art. 966, parágrafo único e art. 982, parágrafo único, ambos do

..........................................................................................07 Estruturação...................................................................................................07 Etapa 2 Passo 1: Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial.......................................08 Recursos Jurídicos.....................................................................................08 requisitos para Concessão de Falência...........................................

LEI N.º 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis; revoga a Lei n.º 8.266, de 20 de junho de 1975, com as alterações adotadas por leis posteriores, e dá outras providências. Luiza Erundina de Souza, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal,…

empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.” Ele terá que se sujeitar a todas as obrigações que impostas a todos os demais empresários do país, sem perder, os eventuais benefícios como “empresário…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE. ACORDO JUDICIAL – IMÓVEL ENCAMINHADO PARA LEILÃO URGÊNCIA RECLAMANTE: SAMANTHA COSTA LIMA RECLAMADO: COLEGIO RACHEL DE QUEIROZ e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS PROCESSO N°: 0091100-73.2001.5.07.0004 COLEGIO RACHEL DE QUEIROZ e FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.187

Propriedade Industrial; Contratos Empresariais; Direito Bancário. A disciplina engloba a Teoria Geral do Direito Empresarial e o Direito Cambiário. 1ª prova dia 06/08 Assunto: Histórico do Direito Empresarial; Empresário; Obrigações do empresário (registro, livros empresariais e balanços periódicos); Estabelecimento Empresarial; Nome Empresarial. 2ª prova dia 03/09 Assunto: Teoria Geral do Direito Cambiário; Constituição do Crédito Cambiário; Exigibilidade do Crédito Cambiário;…