Alvara Judicial Conta Corrente

Empresa 8 2.3. Empresário Irregular 9 2.4. Livros Comerciais 9 2.5. Espécies de Livros Empresariais 9 2.6. Regularidade na Escrituração 10 2.6.1. Requisitos para Escrituração dos Livros 10 2.7. Consequências da Irregularidade 11 2.8. Exibição Judicial e Eficácia Probatória dos Livros 11 2.9. Balanços Anuais 11 3. Estabelecimento Comercial 11 3.1. Conceito e Natureza do Estabelecimento Comercial 12 3.2. Alienação do Estabelecimento Empresarial 13 3.3. Proteção do Ponto 13…

Advocacia e Consultoria Jurídica CLÁUSULA PRIMEIRA Que o OUTORGANTE CEDENTE declara-se senhor e legítimo possuidor de 50% (cinquenta por cento) dos direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora do imóvel Apartamento Sob n.º 14 localizado no 1º andar ou 2º pavimento do EDIFICIO TERRAL, situado nesta cidade e comarca de São Vicente, à Rua Major Eugênio Terral n.º 361, contendo,…

domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial. O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada. 4 CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA A documentação necessária na abertura de uma empresa. CNPJ, alvará de funcionamento, cadastro na Previdência Social são alguns dos…

Caracterização do débito judicial como despesa pública ............................................. 14 1.1 Definições ...................................................................................................... 14 1.1.1 Orçamento público ........................................................................................ 14 1.1.2 Despesa pública orçamentária ........................................................................ 15 1.1.3 Débito judicial…

2ª ETAPA DE DIREITO EMPRESARIAL Aula tema: As Sociedades: Sociedade Não Personificada: em nome coletivo e em conta de participação; Sociedade Personificada: Sociedade Simples. 1º Passo: No Brasil existem as sociedades personificadas e as não personificadas conforme o novo código civil. Personificadas: legalmente constituída e registrada no órgão competente, passando a ser denominada pessoa jurídica. Sociedade empresária – atividade própria de empresário com registro na junta comercial;…

ALGUNS TIPOS DE RECIBOS - Recibo de sacado - Recibo de RPA - Recibo de Prestação de Serviços - Recibo de pagamento de salário - Recibo de pagamento de aviso prévio - Recibo de pagamento do 13º salário - (empregado doméstico) - Recibo de prestação de contas de honorários Advocatícios em um processo de inventário - Recibo de Venda RECIBO DO SACADO O Boleto deve conter duas partes, segundo o manual da FEBRABAN (Federação Brasileira das Associações de Bancos): O "layout" e os…

controvertido. Destacam-se três correntes: a) Empresa como sujeito de direito: entendo que essa corrente não é a mais correta, pois a empresa não possui personalidade jurídica, e nem pode possuí-la, e, conseqüentemente, não pode ser entendida como sujeito de direito, já que ela é a atividade econômica que se contrapõe ao titular dela, isto é, ao exercite daquela atividade. O titular da empresa é o que denominamos de empresário; b) Empresa como objeto de direito: corrente defendida…

que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA Por força de contrato de promessa de compra e venda, o CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora do imóvel constituído de um lote residencial, constituído de uma área total de xxxxxxxxxxxxxx( discriminar todos os dados do imóvel), imóvel este que será entregue aos Outorgados Cessionários

Penhora, apresentado por Banco Bradesco S.A. I – CONSIDERAÇÕES DOS EMBARGOS Os embargos à penhora, ofertado pelo Banco Bradesco S.A., em síntese reserva-se a delimitar as seguintes teses de defesa: a) intempestividade da impugnação dos cálculos judiciais, b) do transito em julgado da ação, c) excesso de execução, d) chamamento do feito a ordem por ausência de intimação para impugnar os cálculos da penhora com a devolução do prazo para oferecer sua impugnação aos mencionados…

disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80: “Os valores referentes ao passivo não recebido em vida pelo servidor, deverão ser pagos aos dependentes legalmente habilitados sem exigência de alvará judicial. Quando se tratar de herdeiros não inscritos no SIAPE, o pagamento somente poderá ser feito mediante alvará expedido pelo juiz competente para o inventário ou arrolamento. Todavia, esse entendimento foi modificado após a edição da Lei nº 11.441/2007, que alterou…