Alineas De Cheque

incidência; enquanto as isenções agem após o fato gerador, removendo apenas a ocorrência da obrigação tributária. Imunidade Recíproca Presente no Art. 150 VI, alínea “a”, aponta que é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Imunidade dos Templos O Art. 150, VI, alínea “b”, confere prerrogativa aos templos pode encontrar sua razão partindo-se do pressuposto de que as atividades religiosas não ensejam lucro. Compreende…

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70059115378

resultado. A alínea “a” é chamada de OBRIGAÇÃO LEGAL´: é aquela obrigação que deriva da lei, como o próprio nome diz. Ex: obrigação dos pais para com os filhos (art. 1634, CC); do salva-vidas, prevista no art. 144, V, da CF. (em virtude de pertencerem aos quadros da Polícia Militar) A alínea “b” é chamada de responsabilidade contratual. Basta que o agente tenha assumido por conta própria e mesmo sem retribuição o encargo de cuidar. Ex: babá, professora em relação aos alunos, etc. A…

direito comum (RAMOS, 2010). A quarta e última fase do direito cambiário foi marcada pela uniformização da legislação cambiária, resultante da aprovação das Leis uniformes genebrinas sobre letras de câmbio, em 1930, notas promissórias, em 1931, e cheques, em 1848, influenciados pela Ordenação Geral Alemã. Faz-se importante ressaltar que o Brasil participou desse processo de uniformização da legislação cambiária, uma vez que esteve presente nas Convenções de Genebra e aderiu, em 1930, ao…

Homem e dos Povos e outros instrumentos de direito internacional, regularmente aprovados e formalmente integrados no direito angolano. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.° e da alínea d) do n.° 2 do artigo 166.° Da Constituição da República de Angola, a seguinte: 1.2- LEI CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ARTIGO 1.° Objecto Disposições Gerais A presente lei estabelece o regime jurídico de prevenção da…

Lei: Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. ................................................................................. b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral." Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes…

dividas, por exemplo). O fluxo de caixa como método de captura e registro de fatos e valores que alteram o saldo do caixa. A palavra caixa significa moeda de todos os valores que possam ser facilmente convertidos em moeda, como depósitos bancários, cheques e aplicações de curtíssimo prazo e de alta liquidez, conhecidos também como equivalentes de caixa. Sá (2008, pag.17) O fluxo de caixa é um recurso que permite examinar a origem e aplicação do dinheiro que transitou pela empresa;…

Em virtude de reservas assinaladas pelo Brasil, não vigoram no direito nacional os seguintes dispositivos da referida Lei Uniforme: art. 10 (reserva do art. 3º do Anexo II); terceira alínea do art. 41 (reserva do art. 7º do Anexo II); números 2 e 3 do art. 43 (reservam do art. 10 do Anexo II); quinta e sexta alíneas do art. 44 (reserva do art. 10 do Anexo II); b) Em virtude da reserva constante do art. 5 do Anexo II assinalada pelo Brasil, o art. 38 da lei Uniforme deve ser completado nos termos

partes para facilitar o nosso entendimento. Temos então: 1) Emissão das cobranças para os clientes 2) Cobrança dos clientes inadimplentes / Gestão da inadimplência 3) Formas de recebimento: Depósito Bancário, Boleto Bancário, em Dinheiro ou em Cheque 1) Emissão das cobranças para os clientes: A emissão das cobranças para os clientes é a parte mais fácil do contas a receber. Quem dera se resumisse a isso. Mas não deixa de ser uma parte importante do processo. Nesta etapa,…

Ato que resulte em aumento de despesa de pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. Nº 20(Parágrafo Único art. nº 21‐LRF) Contratar operações de créditos por antecipação de receita(ARO) art.nº38 inciso IV alínea “b” da LRF. Contrair nos dois últimos quadrimestre do mandato, obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que não tenha saldo financeiro para pagamento de parcelas…