Alineas De Cheque

lucrar a mais do que está prescrito, nem o devedor poderá pagar menos do que deve. O emitente nem sempre é o credor. No caso de duplicata e letra de câmbio, o emitente do título é o credor e o devedor assina seu aceite. Já a nota promissória e o cheque, são emitidos pelo devedor, que entrega ao credor para cobrar na data do vencimento. O emitente é chamado também de sacador e o outro sacado. O credor pode transferir o título para terceiros, antes da data de vencimento, com o intuito de receber

..........................................................................................109 Cheques Recebidos ......................................................................................................................115 Devolução Cheques .....................................................................................................................118 Controle de Saldos de Cheques a serem compensados ................ Erro! Indicador não definido.1 Solicitação de…

incidência; enquanto as isenções agem após o fato gerador, removendo apenas a ocorrência da obrigação tributária. Imunidade Recíproca Presente no Art. 150, VI, alínea “a”, aponta que é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Imunidade dos Templos O Art. 150, VI, alínea “b”, confere prerrogativa aos templos pode encontrar sua razão partindo-se do pressuposto de que as atividades religiosas não ensejam lucro. Compreende…

enquadre em uma das situações elencadas nas alíneas que se seguem. CPM = CP. COMUM É necessário que o delito comum aos dois códigos se enquadre em uma das situações que se seguem, para que seja tratado como crime militar. a) Por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; NOTA: O termo assemelhado se encontra tacitamente revogado de acordo com a doutrina majoritária, portanto, na alínea a, temos a seguinte situação.…

podem classificar-se em: * Depósitos à ordem * Depósitos a prazo * Depósitos com aviso prévio * Contas especiais de depósitos Depósitos à Ordem O depositante pode movimentar, em qualquer momento, o dinheiro à ordem, por meio de cheque, cartão de crédito, ordem de transferência ou de pagamento. Ou seja, de acordo com o disposto no art. 1º do DL 430/91, de 02/11 «a qualquer momento os titulares deste tipo de conta têm a faculdade de exigir do banco o pagamento, total…

Feita a denúncia à Justiça do Trabalho, somente em duas hipóteses o empregado poderá aguardar o julgamento em serviço, consoante o que estabelece o § 3º do artigo 483 da CLT: I. Hipótese da alínea "d": quando o empregador deixa de cumprir as obrigações do contrato de trabalho; II. Hipótese de alínea "g": quando o empregador reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração. Sendo assim, o…

e metódico, exteriorizando a atividade do empresário. O empresário é o sujeito que exercita a atividade econômica organizada para a obtenção de lucro da empresa. ANAN JR., Pedro; MARION, José Carlos. Direito Empresarial e Tributário. São Paulo: Alínea, 2009. PLT – 372. ETAPA 2 Com a vigência da Lei n° 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil, foram positivados diversos princípios antes inexpressivos. O caráter privatista, individual e eminentemente patrimonial do antigo…

que estiver escrito no título, prevalece a literalidade deste. Ex: o cheque tem o prazo de exibição de 30 dias quando emitido na mesma praça que será liquidado, ou, de 60 dias se for em praça diversa. Praça é municipalidade. Se Pablo emitir um chegue para pagar um restaurante em Salvador, e colocar como praça Rio de janeiro, o restaurante de Salvador tem 30 dias para apresentar o cheque, pois a praça é a mesma do cheque. RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO. Assim decidiu o STJ,…

Ocorre, Excelência, que apesar desse razoável tempo de alegado serviço, não traz aos autos um elemento sequer que possa servir de indício de prova que normalmente se veem nas lides trabalhistas, quais sejam, um vale, um comprovante de banco, um cheque assinado por um proprietário da reclamada, um uniforme, um crachá etc. Dessa forma, nega a Reclamada a existência de qualquer espécie de trabalho, devendo o Reclamante provar as suas alegações nos termos do…

em local diverso do da prestação de trabalho, devendo, porém, cumprir o disposto nos nºs 2, 3 e 5 do artigo 63º. O pagamento pode ser feito em numerário, por depósito à ordem do segundo outorgante em instituição bancária da RAEM ou por meio de cheque de instituição bancária da RAEM, salvo se tal implicar para o segundo outorgante dificuldades sérias ou dificilmente transponíveis de recebimento da retribuição (vide nº 5 do artigo 63º). Do recibo do pagamento deve constar o seguinte:…