Alexandre Grande Casado Foi Preso Em Flagrante Pelo Crime

aposentado do Estado do Ceará (Fortaleza) □ Direito Eleitoral Brasileiro - Joel José Cândido – Ed.Edicro – é o papa do assunto, é o melhor, o mais completo □ Antônio Carlos Mendes – fala muito das inelegibilidades □ Direito Constitucional - Alexandre de Moraes – fala um pouco de Direito Eleitoral □ Direito Constitucional – José Afonso da Silva – fala também um pouco do assunto □ Pedro Henrique Távora Niess – tem vários livros, fala também de condições de elegibilidade,…

drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define…

que detém competência constitucional para julgar e imparcialidade necessária para julgar de forma justa. D. Art. 5º LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal – Princípio do devido processo legal: Princípio de grande conteúdo jurídico e de essencialidade indiscutível. Analisado em vertente formal ou judicial mostra que o processo deve ser um encadeamento de atos capaz de invadir a liberdade ou a propriedade de alguém de maneira justa, previsto em…

Universitário do RN. E-mail: alexfarias1992@hotmail.com. Professor Orientador do Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário do RN. E-mail: heyshura@hotmail.com. 2 1 INTRODUÇÃO A Literatura nos últimos tempos vem se mostrando como uma grande e rica fonte de conhecimento para aqueles que atuam com o Direito, pois esta fornece dados e informações, bem como um olhar mais sensível que vem auxiliar o processo de interpretação, sendo assim, esta é de extrema valia no…

indeterminado. (D) possuem poderes de investigao prprios das autoridades policiais. 6 Os membros do Congresso Nacional (A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedio do diploma, no caso de flagrante de crime inafianvel. (B) possuem imunidade, no podendo ser presos, em qualquer hiptese. (C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que no estejam no exerccio de suas funes. (D) no possuem imunidade. 7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da…

Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005. 2.LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. 3. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 4..MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010. 5. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010. 4 6. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional…

5. O Império Romano no Oriente: Bizantino 3.5.1. O Corpus Iuris Civilis de Justiniano 3.5.1.1. Digesto ou Pandectas 3.5.1.2. Institutas 3.5.1.3. Codex 3.5.1.4. Novelas 5. Idade Moderna 5.1. Fim da Idade Media e o (re)surgimento do Homem 5.2. As Grandes Descobertas científicas e suas consequencias 5.3. A Construção do Racionalismo 5.4. A Crise Religiosa: a quebra do monopólio da Igreja Católica Apostólica Romana 5.5. Guerras Religiosas 5.6. Novos Pensadores que defendiam o Estado Nação…

e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Art 20 - Os Deputados e Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova eleição, não poderão ser presos nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Câmara, salvo caso de flagrância em crime inafiançável. Neste caso, levado o processo até pronúncia exclusiva, a autoridade processante remeterá os autos à Câmara respectiva para resolver sobre a procedência da acusação, se o…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

e o depois do homicídio no relacionamento de AB com os poderes médicos e jurídicos, com, a família, vizinhos e com seu irmão cuidador (CD, nome fictício). AB tem nove irmãos. CD, um dos irmãos e seu cuidador informal, soli dário e espontâneo, é casado e pai de dois filhos e uma filha, é profissional liberal possuindo escritório próprio. Ao ter estado sempre em contato com instituições hospitalares e Página 274 Revista LEVS/UNESP-Marília | Ano 2012 – Edição 10 Dezembro/2012 –…