Alessandro Baratta Capítulo Iv

TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO I – Introdução; II - A Progressão de Regime no Ordenamento Jurídico Brasileiro; III – A Progressão de Regime no Sistema Prisional do Rio De Janeiro; IV - Considerações Finais; V – Recomendações; VI – Referências Bibliográficas. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n, Rio de Janeiro. Contato: mecanismorj@gmail.com…

estudo busca singela contribuição para este avanço doutrinário. No primeiro capítulo, que tem como ponto inicial a importância da constitucionalização do direito civil em reconhecer o ser humano como o centro e o fim primordial do direito, seguindo com o conceito de repersonalização, e destacando os princípios basilares do tema inseridos na Constituição, dentre eles o mais importante o da dignidade humana. No segundo capítulo, apresenta-se um esboço acerca do nome, sua origem histórica,…

que já não encontrou, o fundamento jurídico da guerra”. (Tobias Barreto, Fundamentos do direito de punir) Sumário: I - Introdução; II - Considerações sobre a evolução histórica da pena criminal; III - As teorias legitimadoras do direito de punir; IV – Os processos de Globalização e os movimentos de expansão do Direito Penal; V - Os crimes econômicos e os fundamentos da pena de prisão; VI - Considerações finais; VII - Bibliografia. I – INTRODUÇÃO A presente evolução tecnológica e os…

‘execução imparcial da lei’, que é garantido pelas ‘formalidades dos atos e termos do processo’”. A Constituição da República de 1988, por seu turno, conferiu ao direito processual penal o maior “status” possível especialmente ao inserir no artigo 5º do capítulo I, do título II da Constituição Federal, diversas normas penais e processuais penais visando, de forma clara e definitiva, à proteção das garantias constitucionais do cidadão, de modo a inviabilizar uma visão mitigadora desses…

os agentes públicos, nada impede que possa ser aplicada ao cidadão comum, quando atuar, claro, sob a imposição de um dever legal. Lembra-se, com freqüência, como exemplo, o dever que tem os pais de guarda, vigilância e educação dos filhos (art. 231, IV, do CC de 1916). Algum constrangimento praticado no exercício do pátrio poder estaria justificado pelo estrito cumprimento do dever legal, desde que não haja excesso, logicamente. Alguns autores, como Assis Toledo, também adotam essa…

jurídicos: a vida - protegida nas tipificações de homicídio, infanticídio, etc.; a integridade física - lesões corporais; a honra - calúnia, difamação e injúria; o patrimônio - furto, roubo, estelionato; a paz pública, etc. A disposição dos títulos e capítulos da Parte Especial do Código Penal obedece a um critério que leva em consideração o objeto jurídico do crime, colocando-se em primeiro lugar os bens jurídicos mais importantes: vida, integridade corporal, honra, patrimônio, etc. …

abordagens, discussões e reflexões contidas neste livro fornecem elementos, a partir de diversas perspectivas, para o 7 aprofundamento das questões que envolvem as diversas categorias de vítimas e, consequentemente, a vitimologia. O primeiro capítulo, “PROTEÇÃO LEGAL DAS VÍTIMAS DE CRIMES NO DIREITO BRASILEIRO” é de autoria de Marisa Helena D’Arbo Alves de Freitas e discute as previsões legislativas que permitem a edificação de diversos mecanismos de proteção das vítimas,…

de Assistência Social Termo Circunstanciado Universidade Federal da Bahia Fundo de População das Nações Unidas Fundo das Nações Unidas para as Mulheres SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 3 CAPÍTULO I Poderes, violências e representações: a trajetória da Lei Maria da Penha Dos significados Dos Direitos Humanos e dos Direitos Humanos Fundamentais Dos Direitos Humanos das Mulheres e as Convenções e Tratados A trajetória da lei Maria…

de 1970 enquanto resistência a uma sociedade normalizadora voltada para o controle dos diferentes. Encontra, em seu interior, pensadores de variadas vertentes que problematizam o caráter preventivo da pena e a universalidade da lei. O presente capítulo pretende expor o acontecimento abolicionista na sociedade de controle, retomando para isso as análises de Michel Foucault acerca da sociedade disciplinar. Nesta os corpos eram submetidos a mecanismos de poder que visavam torná-los…

quanto à pessoa dos filhos menores: I -dirigir-lhes a criação e educação; II -tê-los em sua companhia e guarda; III -conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV -nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V -representá-los, até aos dezesseis anos,