Alegações Orais Criminal

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

cólera. Eis a jurisprudência do egrégio TJMG: “EMENTA: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCESSE AO RÉU - AMEAÇA - DELITO NÃO TIPIFICADO - ABSOLVIÇÃO. Em matéria de tráfico todo conjunto probatório deve ser analisado, depoimentos, circunstâncias da prisão, conduta do réu, etc., e, não restando comprovado que a droga apreendida pertencia ao réu, impõe-se a sua absolvição, pois em matéria criminal tudo deve ser preciso e certo. O crime do artigo 147 do

6º Pedido de diligências – 402, CPP. O réu é quem deve terminar a prova oral. Do indeferimento ou deferimento do pedido de diligências não cabe recurso. A audiência só pode ter seguimento após o cumprimento da diligência deferida. 7º Encerramento da instrução processual; 8º Debates orais/memoriais (artigo 403, parágrafo 3º, CPP): 20 minutos +10 para acusação e defesa; No JECRIM é obrigado que os debates sejam orais. 9º Sentença: Site da Justiça Militar: www.tjmrs.jus.br …

réu o mandado. Intimações • A intimação dos defensores constituídos, advogado do querelante e do assistente será por publicação no DO ou em algum órgão de publicidade. • A intimação do MP e do defensor nomeado será feita pessoalmente; Instrução Criminal O procedimento será Procedimento Comum   1- Comum 2- Especial Ordinário – Pena Máxima será de no mínimo 4 anos Sumário – Pena máxima inferior a 4 anos Sumaríssimo- Pena de menor potencial ofensivo Aplica-se a todos os processos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF. Processo nº__________ José de Tal, brasileiro, divorciado, ajudante de pedreiro, portador da carteira de identidade nº________, inscrito no CPF sob o nº________, residente e domiciliado à Rua______, nº____, Planaltina – Distrito Federal, CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem presente Vossa Excelência, por analogia ao artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, apresentar suas:

sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais, por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais dez, proferindo o juiz, a seguir, sentença". O tempo previsto para a defesa é individual, isto é, havendo mais de um acusado, vinte minutos para cada um (§ 1º). Ao assistente do MP, o prazo concedido é de dez minutos, tempo que será acrescido à defesa (§ 2º). Assim, ao contrário do sistema anterior, em que as alegações eram sempre oferecidas…

Interrogatório G. Alegações Orais H. Sentença Aula – 19.03.2015 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Interrogatório – mecanismo de formulação de defesa e de prova. Vem após as oitivas das testemunhas, ao final da instrução processual. Interrogado: qualificação e perguntas sobre os fatos Interrogatório +Provas = Formação da Convicção do Juiz O juiz e as partes fazem as perguntas, a defesa é a última a se manifestar. Sumula Vinculante - acesso aos autos pelo advogado. - Súmula Vinculante…

Classificação quanto ao órgão prolator - Sentença Simples Essa espécie de sentença é a prolatada por um órgão jurisdicional monocrático. - Sentença Plúrima É a sentença prolatada por um órgão jurisdicional colegiado homogêneo. Ex: Câmara Criminal ou Turma Recursal. - Sentença Complexa É a sentença prolatada por um órgão colegiado heterogêneo. Ex: sentença no Tribunal do Júri. Princípio da Correlação ou da Adstrição O princípio da correlação estabelece que o Juiz,…

PERSECUÇÃO PENAL DA PERSECUÇÃO Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). O procedimento criminal brasileiro engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal. A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início…

sob pena de convalidação, a saber: A) as da instrução criminal dos processos da competência do júri, na fase do art.406 (alegações finais). Atualmente, com a vinda da Lei 11.689/08, “as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, a acusação e a defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos”, (art.411, 4 do CPP), na própria audiência de instrução, debates e julgamento; B) as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular…