Alegações Finais Jecrim

**prova: absolvição sumária (art. 397) *não existe julgamento antecipado da lide em sentença condenatória *julgamento antecipado da lide só serve para absolvição sumária Art. 402: só no rito comum ordinário Art. 403: 20 minutos + 10 minutos para alegações finais p/ acusação e p/ defesa (MP terá só esse tempo independente de quantos réus forem, mas cada réu terá 20+10) *depois vem a sentença No rito sumário: MP oferece denúncia, se não é caso de absolvição sumária o juiz a recebe (art.…

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça OBS.: A contagem dos prazos de PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, PRISÃO E CUMPRIMENTO DE PENA é feita na forma do art. 10 do CP, são, portanto, prazos penais! E devemos incluir o dia do início e excluir o dia do final. Da mesma forma, não importa se o primeiro e o último dia é ou não útil, isso não faz diferença. Exemplo: Imagine que em um crime de ação penal privada, a vítima tenha tomado conhecimento da autoria do fato no dia 24 de dezembro de…

as nulidades, no rito do júri, não é somente até a defesa escrita, como consta no artigo 571, I, do Código de Processo Penal, podendo ser arguidas até nas alegações finais da primeira fase, caso ocorra na primeira fase. Assim, tanto no procedimento ordinário, sumário, quanto especial, o momento para arguir as nulidades é até as alegações finais. h) Não convalidação/não preclusão Aplicado às nulidades absolutas. Elas não se convalidam, têm que ser refeitas, não somente atos…

Teoria Geral do Crime além de art. 69, 70 e 71 – são essenciais para concursos públicos) Vale lembrar que há uma grande divergência hoje em dia no que tange à absolvição sumária (art. 397 do CPP) – que só pode ser pedido antes da instrução e não no final da instrução, momento esse que deve ser solicitado o art. 386 do CPP – a ver: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: ABSOLVIÇÃO NA SENTENÇA: I - estar provada a inexistência do…

relacionados à proteção do idoso. - prima-se pelo respeito à dignidade. - houve uma ampliação ao estabelecido pela Lei 9099/95, pois o artigo 94 da Lei 10.741/2003, se aplica aos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 04 anos, mesmo no JECRIM. - aplica-se os institutos da transação e da suspensão condicional do processo. - regra geral: aplica-se o procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9099/95 (arts. 77 a 81). O que se visou foi dar uma proteção efetiva ao…

ocorrência houve o desdobramento legal de um processo junto ao Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca, processo nº 001947-05.2014.8.19.0209, tendo sido capitulado pelo art. 345 do CP. No dia da audiência designada para o processo do IX Jecrim, 18 de agosto de 2014, a suposta vítima, ora Ré, não compareceu, e como a capitulação foi pelo exercício arbitrário das próprias razões, sem uso de violência, art. 345, parágrafo único do CP, o processo só pode ser dado andamento…

sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. A resposta preliminar obrigatória…

clássico nos dias de hoje de divergências doutrinárias trazidas pelo alcoolismo na direção, vejamos: APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO. TRÂNSITO. RECURSO FUNDAMENTADO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS "C" E "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DA EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O réu apela da decisão do Tribunal do Júri que o condenou a cumprir 09 anos de…

1. PRINCÍPIOS 1ª Questão: 2010. II Unificado . Tema – Princípios Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a

partes. Assim, não houve prova do arrombamento descrito na exordial. Na fase do artigo seguinte (art. 403, CPP – Memoriais), o Parquet requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Intimado, o defensor do acusado apresentou alegações finais (eliminada). O magistrado prolatou sentença condenando Teco a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de multa. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de…