Alegação De Descumprimento Da Lei

poderiam os adquirentes auferir dos imóveis a renda locatícia como legitimo direito de proprietários na posse dos seus imóveis. A posição da jurisprudência a tal respeito é uníssona: RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTRUTORA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, IMOVEL, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, ATRASO, MOTIVO, CORREÇÃO, DEFEITO, TERRENO, COMPROVAÇÃO, PROVA PERICIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, EMPRESA, CONHECIMENTO, FATO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA…

dispositivo normativo do Código Civil: Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu Para a análise da Tutela Antecipada,…

vigência de uma lei? Do início da vigência de uma Lei A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de elaboração, isto é, depois de votada, promulgada e publicada, passa a produzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade a que se destina. Em princípio, as leis começam a vigorar para legislar sobre casos futuros, e não passados. Do fim da vigência de uma Lei Uma lei…

epígrafe, por seu procurador signatário, instrumento de procuração incluso nos autos, vem requerer que seja expedido mandado de penhora em dinheiro na agência da ré para o pagamento do valor de R$ _____ relativo ao crédito por MULTA COMINATÓRIA por descumprimento de decisão do PODER JUDICIÁRIO (ASTREINTE) fixada por SENTENÇA com trânsito em julgado, a Ré deixou transcorrer in albis o prazo recursal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: A presente instaura fase de cumprimento da…

RESPOSTAS DO CARDENO SEMANA 01 A 05. SEMANA 1 - Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento…

DIREITO CIVIL I Rondonópolis - MT 2013 INTRODUÇÃO: Através deste, temos por objetivo mostrar as vastas partes do poder judiciário. Logo, também tomamos por necessário, as necessidades da atual sociedade para o surgimento de novas leis que tragam melhores condições a cada cidadão. Entre todos os apontamentos que serão citados, se salva que em geral, estes são citados para o uso e saber prático, de cada cidadão, sobre seus direitos e meios para assegurá-los ou…

Tal pretensão do RECLAMANTE é absolutamente infundada e por alterar a verdade dos fatos o RECLAMANTE deve ser condenado como litigante de má fé, por força dos incisos I e VI do art. 17 do CPC. IX – DO DESCUMPRIMENTO DA CCT O RECLAMANTE alega fazer jus a multa de 02 dias de salário por descumprimento de cláusulas da CCT, porém, tal pretensão não merece ser acolhida, conforme será demonstrado. A cláusula 5ª da CCT versa sobre os comprovantes de pagamento de salário, a documentação anexa…

controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de…

estampada pelo art.2º da lei do FGTS; b) Da manipulação da TR pelo Banco Central/CMN; c) Dos Índices que efetivamente produzem correção monetária d) Da subtração de recursos do patrimônio do trabalhador t Contudo, como veremos a seguir, este MM.Juiz Federal "a quo"deixou de se manifestar sobre os pontos supra citados, retratados na causa de pedir e nos pedidos da presente ação. Frise-se, data venia, a r. sentença trouxe como único fundamento o art. 13 da lei nº 8.036/90,…

nacionalização dos recursos naturais que passam a ter proteção constitucional. O Brasil, diante do prejuízo sofrido pela decisão unilateral do Presidente boliviano, decide pleitear junto à Corte Internacional de Justiça a responsabilização da Bolívia pelo descumprimento do alegando que o compromisso internacional já era definitivo e que o Estado boliviano não poderia descumpri-lo por motivos internos. Com relação ao caso hipotético acima, responda: 1) A decisão do Presidente boliviano…