Alegação De Descumprimento Da Lei

efeitos da tutela. Aliás, a teor do que dispõe o art. 273 do CPC, o juiz somente pode concedê-la se houver requerimento do interessado, o que sugere que a mesma não pode ser concedida ex officio. O tema talvez seja revisto em razão do recente art. 3º, da Lei nº 12.153/09, que autoriza a concessão ex officio. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA Também são importante as lições de Luiz Guilherme Marinoni, para quem: “é correto dizer que a técnica antecipatória visa apenas a…

QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DESSE VALOR SALARIAL - REALIZAÇÃO INCOMPLETA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ART. 7º, IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA ADIN EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, NO PONTO - MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE…

será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. É FORÇOSO ESCLARECER QUE A BAIXA DO GRAVAME OCORREU EM 28.01.2010 CONFORME CONSTA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE EM 2012 O BEM AINDA CONSTARIA COM O REFERIDO GRAVAME. FRISE-SE QUE O DETRAN EXIGE QUE TANTO O PROCEDIDO DE INCLUSÃO COMO O DE BAIXA SEJAM REALIZADOS ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO, MOTIVO PELO QUAL A RÉ COMPROVA POR…

epigrafado. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antecipadamente requer os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50 (estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, tendo em vista que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com…

créditos mercantis nos seus arts. 354 a 427. Legalmente, o protesto extrajudicial “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art 1º da Lei 9.492/97). O protesto é o instrumento criado por lei para comprovar a inadimplência (não pagamento) e o descumprimento de obrigação (não cumprir acordo de pagar determinado valor em pecúnia), expressa em documento escrito com força de título de…

OAB-RJ XXXX, com endereço profissional na Avenida Go Vs, nº 8 sala XXX, Centro, - RJ, CEP: 28940-000,vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS pelo rito da Lei 9.099/95, em face Da ABTEC (Associação Brasileira de Profissionais Técnicos), inscrita no CNPJ sob o n°11.283.246/001-34, com sede na Rua Maestro Felício Toledo, nº 500 sala 1003, Centro, Niterói - RJ, CEP: 24.030-107 e UNIMED SERRA…

de prédio da Brigada Militar. Alegação dos demandantes de que, passados mais de dez anos da doação, o prédio ainda não foi construído. Afirmação dos autores de que houve descumprimento do encargo ajustado. Pretensão à revogação da doação. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, consubstanciada na ausência de constituição do donatário em mora. Apelação dos demandantes. Manutenção da sentença. Hipótese em que a lei municipal que…

tem-se a presente demanda como único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga. 2. DO DIREITO 2.1. DO AUXÍLIO-DOENÇA A Lei n. 8.213/91 estabelece, nos artigos 59 e 62, os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.…

essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuram um advogado. Nessa situação, como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria? Ele não poderia doar pois, os legítimos herdeiros tem por lei a metade de seus bens. Assim seja Jesuíno tem 50 % e seus filhos consecutivamente os outros 50 %. De acordo com (Código Civil, art. 1.845). Aos herdeiros necessários pertence, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, dentista, residente e domiciliado na Rua XXX, Nº XX, bairro XXXX, cidade e comarca São Paulo, vem à presença de V. Exa., por seu procurador ao final subscrito, com o devido respeito e acatamento, com fundamento na lei 10.437/03 e artigo 1º inciso III e 6º da CF propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA: PLANO DE SAÚDE BEM-VIVER, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n.º…