DIREITO CIVIL

DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento “Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ninguém pode descumprir a lei dizendo que não a conhece. Se houver o descumprimento da Lei, o indivíduo sofrerá sanções (penas). OBS: EU COLOQUEI DESSE JEITO, COM ESSAS PALVARAS, PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEIXA IGUAL. d)Alegação de descumprimento da Lei e seu Descumprimento …

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor ate que outra a modifique ou revogue. Início da vigência -Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da…

de uma Lei? A Lei passa por três fases em sua criação: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. A Lei só começa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial, com a publicação tem-se o inicio da vigência, tornando-se a Lei obrigatória, não podendo descumpri-la. A vigência se estende até sua revogação, ou seja, modificação, ou até o prazo estabelecido para sua validade. b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade. Vacatio legis significa…

d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. O presente trabalho visa à análise do instituto dos danos morais decorrentes do descumprimento contratual, a partir de um entrelaçamento de doutrina e jurisprudência. Iniciando com o estudo de conceitos básicos de responsabilidade civil, danos extrapatrimoniais e modalidades de descumprimento contratual, tem-se por objetivo demonstrar a forma com que a matéria dos danos morais contratuais vem sendo tratada em nosso ordenamento…

OS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.INTRODUÇÃO Este estudo tem por finalidade realizar uma breve análise da proteção aos preceitos fundamentais contidos na Constituição, dos instrumentos hábeis a coibir a sua violação e a consequente formação jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal, partindo-se da proteção que lhe é conferida. 2.DESENVOLVIMENTO 2.1. ABRANGÊNCIA CONCEITUAL DE PRECEITO FUNDAMENTAL A expressão preceito fundamental…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 450.881 - DF (2002/0079342-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : ADVOGADO : MINISTRO CASTRO FILHO AMERICEL S/A ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS COMPUSHOPPING INFORMÁTICA MICROEMPRESA E OUTROS CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA E OUTROS LTDA - EMENTA LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE…

penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias. 2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acórdãos cotejados foi apreciado sob…

PROPAGANDA ELEITORAL PROPAGANDA PARTIDÁRIA Competência Jurisprudência do TRE/RJ  AGRAVOS REGIMENTAIS. REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO TRE, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 36 DA LEI 9.504/97, AINDA QUE OCORRIDO NO BOJO DE UMA PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO. 1. Recebimento do recurso interposto por Paulo Pinheiro como agravo regimental, aplicando -se o princípio da fungibilidade. 2.…

CAPÍTULO I 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5 No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6 Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6 Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6 Aplicação da lei e fins sociais. 6 No que consistem os…

Apresentação...............................................................................................................................3 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei.................................................................4 O que é “vacatio legis” e qual sua finalidade..............................................................................4 Um juiz pode deixar de julgar um caso a ele…