DIREITO INTERNACIONAL PUBICO

SEMANA 7
O Brasil celebra com a Bolívia um tratado de exploração e distribuição de gás natural, acordo assinado e ratificado pelos Estados em 2000. Em 2005, a Bolívia passa por eleições sendo eleito novo Presidente. O governante boliviano descumpre o acordo, defendendo a nacionalização dos recursos naturais que passam a ter proteção constitucional. O Brasil, diante do prejuízo sofrido pela decisão unilateral do Presidente boliviano, decide pleitear junto à Corte Internacional de Justiça a responsabilização da Bolívia pelo descumprimento do alegando que o compromisso internacional já era definitivo e que o Estado boliviano não poderia descumpri-lo por motivos internos. Com relação ao caso hipotético acima, responda:
1) A decisão do Presidente boliviano viola o direito internacional? Justifique e fundamente sua resposta?
RESPOSTA- SIM, PRIMEIRO VIOLOU A PACTA SUNT SERVANDA E NÃO PODE ALEGAR DIREITO INTERNO PARA DESCUMPRI DIREITO INTERNACIONAL. VIOLA POIS EM PRINCIPIO O TRATADO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDO, E DE BOA FE ART 26 CVT. E O ATIGO 27 DA CONVENCAO PROIBE A ALEGACAO DE DISPOSICOES DO DIREITO INTERNO PARA O DESCUMPRIMENTO DO DIEITO INTERNACIONAL E AINDA O ART 46 DA CONVENCAO ACEVERA SOMENTE PODERA HAVER INVOCACAO DO DIREITO INTERNO SE FOR REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PARA CONCLUSAO DE TRATADOS
2) Há fundamento para a atribuição de responsabilidade à Bolívia? Justifique e fundamente sua resposta. SIM , PORQUE EFETIVAMENTE DESCUMPRIU. (MESMA RESPOSTA DA 1)
Questão objetiva Julgue os itens abaixo (Certo ou Errado) , relativos aos tratados internacionais.(Concurso para Câmara dos Deputados – 2002 – Questão 41) a) Considerando que o consentimento mútuo constitui condição de validade dos tratados internacionais, terá plena validade o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com norma imperativa de direito internacional geral, de conformidade com o que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
b)