Alegações Finais Prescrição

(arts. 394-405 e 498-502 do CPP). Oferecimento da denúncia Recebimento da denúncia Citação do acusado Interrogatório judicial Defesa prévia (tríduo) Testemunhas de acusação Testemunhas de defesa “Art. 499” Últimas provid. (MP e Defesa) “Art. 500” Alegações finais (MP e defesa) 1. Fase — Oferecimento da denúncia A denúncia constitui a petição escrita com base no inquérito policial, ou outra peça de informação elaborada pelo Representante do Ministério…

todas as alegações da reclamante, requerendo a improcedência do pedido. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, encerrando-se a instrução , já que não haviam outras provas a serem produzidas. Em razões finais, a ora recorrente reiterou seus protestos iniciais, sendo que a reclamada deixou de se manifestar. Oportunizada nova conciliação , esta não foi possível. 2.DA PRECRIÇÃO: A r. sentença reconheceu a…

não instaurar o inquérito. EX.: “A” praticou um crime de furto há 10 anos atrás. “B”, o lesado, requer a instauração do inquérito. No caso, já houve a prescrição, que se operou em 8 anos, conforme ART. 109 C.P., tendo havido a extinção da punibilidade. Nesse caso o delegado poderá deixar de instaurar o inquérito. Todavia, havendo prescrição mas o delegado estando diante de uma requisição do M.P. ou Juiz, não poderá deixar de instaurar o inquérito. Nesse caso, havendo ameaça ao…

sanção processual ao querelante inerte ou negligente. Conforme o entendimento do STF, a perempção é declarada quando implica desídia, descuido, abandono da causa pelo querelante. Só cabe a perempção após iniciada a ação penal privada. Antes, incide a prescrição, decadência ou a renúncia. A perempção é apresentada no art. 107, IV, do CP, como causa extintiva da punibilidade. Na Ação Privada Personalíssima ocorre a Perempção, se a queixa já estava em andamento, se não havia queixa não há…

infrações penais e requer a instauração da ação penal. Portanto, não pode ser seccio­nada para ser recebida e rejeitada em partes, especialmente tratando-se de um único acusado. As possíveis omissões podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final” (HC 1. 160-PE, 5.~ T.,rel. Costa Lima, 13.05.1992, v.u., DJ01.06.1992). Observação 5: Rejeição parcial no caso de aber­ratio ictus: possibilidade. Caso o agente, desferindo tiros contra a vítima, para matá-­la, termine executando…

providências inerente aos interesses de seu constituinte, vem, perante Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, sua: - ALEGAÇOES FINAIS - O que faz com sustentáculo no artigo 402 do Código de Processo Penal e demais disposições legais aplicáveis à espécie, consoante fatos e fundamentos que doravante passa a escandir. PRELIMINARMENTE A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA O artigo 213, caput do Código Penal Brasileiro, estabelece: " Constranger alguém, mediante violência

nos autos do processo de número em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu defensor, com fulcro no Art. 500 do Código de Processo Penal apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em data de 15 de outubro de 2008, sendo a denúncia recebida em data de 20 de novembro de 2012. O fato ilícito capitulado na denúncia…

Acareações; Reconhecimento de pessoas ou coisas; Houve o réu; Alegações orais (se as provas até ali forem necessárias serão ouvidas as alegações finais orais, 1° a acusação, 2° réu, (20 minutos, prorrogáveis por mais 10); Após o juiz sentencia; 2- Apresente os prazos processuais inerentes ao rito ordinário: R: 10 dias de defesa preliminar prorrogáveis por mais 10; 60 dias para designar a audiência; 05 dias para alegações finais tanto para a acusação como para a defesa e 10 dias…

serviço público e cassação de aposentadoria e disponibilidade: em 5 anos. -falta como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal: superior a 5 anos.  A prescrição começa a correr do dia em que a falta aconteceu ou quando cessou as faltas continuadas.  A portaria que instaura a sindicância ou processo administrativo interrompe a prescrição.  A prescrição não corre: Enquanto sobrestado o processo administrativo aguardando decisão judicial; enquanto…

DAS PRELIMINARES 1 DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO Na presente Ação Civil Pública, observa-se que os fatos alegados pelo Ministério Público Federal na petição inicial foram protocolados no dia xxx na XX vara da seção judiciária, ou seja, quase cinco anos depois dos supostos fatos ilícitos descritos na exordial. Ocorre que o art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa que trata do instituto da prescrição é silente quanto o prazo prescricional relativo ao terceiro que concorre