Alegaçôes Finais Orais Da Defesa

estiver solto, e de 05 dias, se estiver preso. 1.2 – Recebimento ou rejeição da denúncia O juiz, ao receber a denúncia profere um despacho determinando o chamamento do réu a juízo para se defender (exercendo seu direito constitucional de ampla defesa). A lei, ao mencionar o despacho de recebimento da denúncia não determina que este seja fundamentado, entretanto, “à luz do garantismo penal, não admitimos despacho de recebimento da denúncia sem fundamentação, pois é garantia de todos…

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

específico a lide penal). Quando o sujeito não observa as normas o Estado tem o poder/dever de puni-lo. Aspectos do Processo: Objetivo Procedimento. Diz respeito à sucessão de atos processuais (autos do processo). Caminho que conduz ao provimento final (rito). Subjetivo Relações que vinculam os sujeitos. Relação jurídica procedimental. Exterioriza o posicionamento dos sujeitos ao longo do caminho. Posições Jurídicas: Ativa Posições ofertadas pelo ordenamento…

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10335 https://pt.scribd.com/doc/37651263/50/CAPITULO-XIV-%E2%80%93-RITOS-PROCESSUAIS CAPÍTULO XIV – RITOS PROCESSUAIS Rito ou procedimento é uma sequencia ordenada de atos dirigidos a um provimento final. No processo penal os ritos são definidos pela modalidade de pena cominável ao delito. Assim,temos: Rito ordinário, para crimes apenados com reclusão que não exijam rito especial; Rito sumário, para crimes apenados com detenção,…

são atos processuais, cuja finalidade é dar ciência às partes dos fatos do processo. Citação Conceito Citação é o ato comunicatório cuja finalidade é dar ciência a alguém de que em face dela foi proposta uma ação em juízo, possibilitando a defesa. Espécies de Citação Citação real - Por oficial de justiça Na citação por oficial de justiça, este deverá dirigir-se ao domicílio do acusado e proceder à citação, entregando o mandado e a contrafé. A citação por…

acusação e defesa; (qualquer inversão da ordem do procedimento gera a nulidade) 3º ato - Esclarecimentos dos peritos (depende de requerimento),acareações e reconhecimento de pessoas e coisas; 4º ato - Interrogatório; 5º ato - Diligências cuja necessidade apurou-se na instrução. 6º ato - Audiência será concluída sem as alegações. Neste caso, as alegações serão escritas (memoriais), com prazo de 5 dias para as partes e 10 dias para o Juiz proferir a sentença; OU 6º ato - Alegações…

oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.” Ato processual com que se dá conhecimento ao réu da acusação contra ele instaurada a fim de que possa defender-se e vir integrar a relação…

descrita no laudo de exame de corpo de delito, a qual foi a causa eficiente de sua morte. O delito foi cometido mediante meio cruel, causando intenso e desnecessário sofrimento à vitima. O crime foi, ainda, praticado de surpresa, recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia foi recebida, em 20/8/2008, pelo juiz da primeira vara do júri da capital, que ordenou a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado alegou que havia…

estabelece que, na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20…

questões preliminares e abordará matéria de interesse da defesa apresentará documentos e justificações. Além disso, deve especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (número máximo de oito), qualificando-as e requerendo sua intimação (396-A). Do contrário, deverá providenciar o comparecimento das testemunhas (218 e 219). É obrigatória e de suma importância da resposta do réu, pois pode provocar um julgamento antecipado. Há duas linhas de defesa: contra a ação, que pode ser…