Ainda Assim Pedro Foi Pronunciado Nos Termos Do Previsto

fundamentais nas relações privadas, tal como se verifica no desdobramento, por exemplo, do princípio da dignidade humana. O presente trabalho visa realizar um estudo acerca dos direitos fundamentais no que concerne a sua eficácia horizontal, atingindo assim o plexo das relações que eram originalmente resolvidas por intermédio das próprias normas que regem o direito privado. Disso decorre, a importância do presente estudo, que, de maneira sucinta, pretende analisar a utilização das…

emprego na legislação atual e na formação do contrato de trabalho. O contrato de trabalho, assim como nasce, também morre, aliás, como tudo na vida. A sua morte representa a cessação do contrato de trabalho, que é o tópico seguinte. Na cessação do contrato de trabalho, apontamos as modalidades de extinção da relação contratual, com citações e definições acerca dos termos rescisão, resilição e resolução. Termos de grande confusão na doutrina. Antes de enfocar a cessação do contrato…

Engenharia Industrial 2010 Teresa Maria Oliveira Capelo O impacto da negociação nas compras hospitalares – o caso do Hospital Infante D. Pedro Universidade de Aveiro Departamento de Economia, Gestão e Engenharia Industrial 2010 Teresa Maria Oliveira Capelo O impacto da negociação nas compras hospitalares – o caso do Hospital Infante D. Pedro Dissertação apresentada à Universidade de Aveiro para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Grau de Mestre em…

atividade administrativa é orientado a cumprir e satisfazer o interesse coletivo. Significa dizer que a própria Administração Pública e os agentes públicos a realizam não como detentores de um direito, mas como gestores de interesses alheios. Assim, aquele que gere interesse de outrem deve prestar contas de suas atividades, sofre permanente fiscalização sobre o que faz e como faz. Dentro dessa perspectiva, a Constituição estabelece que os Poderes sejam independentes e harmônicos entre si

personagem de destaque na história de São Paulo e patriarca de muitas famílias não apenas de São Paulo, mas também Minas Gerais, Goiás e Sul do Brasil.[7] Getúlio manteve-se sempre ligado à principal atividade econômica dos pampas, a pecuária, e assim iniciou o seu discurso, em Uberaba, durante a campanha presidencial de 1950: Pais de Getúlio Vargas: D. Cândida e o General Manoel Vargas. Quero que saibam que lhes vou dizer as coisas na linguagem simples de companheiro! Nossa…

originando a Súmula n. 331 do TST, a qual passou por uma última modificação em maio de 2011, através da Resolução Administrativa n. 174/2011, em virtude de recentes julgamentos a respeito do assunto. Durante muito tempo, a visão defendida pelo TST – nos termos da Súmula n. 331, antes da recente alteração – se consolidou, mesmo não tendo amparo na Constituição Federal de 1988 (norma constitucional) ou legal que fundamentasse as exigências do Judiciário Trabalhista. Contudo,…

único interessado em reprimir as infrações, função que ele deve exercer para lograr um dos fins essenciais para os quais foi constituído, transfere ao particular o direito de acusar. O ofendido, então, passa a ser titular da ação penal (nos casos previstos em lei) e ingressa em juízo para, em nome próprio, defender um interesse alheio, vale dizer, um interesse exclusivo do Estado, qual o de reintegrar a ordem jurídica violentada pela ação penal. Por isso se diz que, nas hipóteses de…

prestação se torna desproporcionalmente mais onerosa do que a da outra parte. A onerosidade excessiva é também prevista de forma expressa no Código Civil, em seu art. 478, e sua aplicação se refere aos contratos de execução continuada ou diferida. Assim, o contratante prejudicado, caso ocorra tal onerosidade, pode pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Quanto à exceptio non adimpleti contractus, sua previsão está no…

tios e primos, pelo carinho e respeito que mantiveram por mim ao longo da minha vida. A todos meus amigos de profissão, pessoas de imenso valor, que não mediram esforços para a realização desse sonho, em especial a Sidney Willian dos Santos, Pedro Ademir da Rocha e Willian Paul Hosang, que além de primo, considero como amigo. Obrigado à vocês. Aos meus colegas de faculdade, em especial a Cláudia Graciola, por compartilhar todas as angústias e responsabilidade da vida acadêmica.…

civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso de ajustamento de conduta que pode ser firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o interessado, supostamente legitimado passivo da ação eventualmente proposta. Conceitua e individualiza as espécies de direitos…