Agravo Retido Prova Testemunhal

DENTRE TANTOS PAÍSES, TEM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO HÁ VÁRIAS DÉCADAS. As reformas dos procedimentos judiciais ocuparam grande parte da discussão jurídica européia durante o século XX. Elas apontam para a oralidade, a livre apreciação da prova, a concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque,…

Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no 7.274, de 10 de…

encontra-se em anexo, verbis: RE 549239 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ementa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de afastar a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Agravo regimental a que se nega provimento. DECISÃO: Trata-se de recurso…

negado o empréstimo. 32. Desta maneira, as normas que regulariza o consumidor (art. 51, IV do CDC), possibilita a revisão das cláusulas contratuais abusivas e ilegais pactuadas com a Requerida, havendo ainda a possibilidade de inversão do ônus da prova. 33. Logo, do cotejo das quaestio facti com as alegações jurídicas ora expendidas é que irá transparecer a ilegalidade, objeto de irresignação do postulante. V – VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS 34. Pretende o Autor…

Helena Roque. Da Ação de Cobrança 6 Da Ação de Cobrança 7 ÍNDICE SUMÁRIO Teoria ..................................................................... 9 Ação de cobrança................................................... 11 Das provas ............................................................ 14 Do procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos ...........................

Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reconheceu repercussão geral em tema que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A questão chegou à Corte por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 692186, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que inadmitiu a remessa do recurso extraordinário para o STF. O ministro Luiz Fux, levou a matéria ao exame do Plenário Virtual por entender que o tema – a…

seguintes: (...)II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...)V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Pelotas). “PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. GUARDA…

celeridade do processo do trabalho é a quantidade de recurso (são complicados). De uma decisão proferida pela vara do trabalho temos embargos declaratórios, que interrompemo prazo para o recurso principal que seria o ordinário, se este denegado, agravo de instrumento.. (uma série de recursos). Todos os princípios decorrem de um só, o princípio da celeridade. Para o processo ser rápido, obrigatoriamente ele precisa ser informal, por isso o 2º princípio. 2ª princípio - Informalismo -…

Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral de Justiça; XV - exceções de impedimento e de suspeição opostas a desembargador e ao procurador-geral de Justiça; XVI - embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; XVII - agravos regimentais ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente, vice-presidente ou relator; XVIII - execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência…