Agravo Retido Prova Testemunhal

inicial, o autor deverá demonstrar a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações (demonstração da possibilidade real de que o requerente tenha razão) e a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (potencial verificação de prejuízos concretos pela demora da decisão judicial, a ponto de comprometer gravemente direitos e interesse jurídicos relevantes). Requerimento formulado necessariamente após a contestação do réu: prova inequívoca da verossimilhança das…

passando por dificuldades econômicas, requerendo também indenização pela lesão corporal permanente que o deixou sem os movimentos da sua mão direita. Para tudo fez constar em sua Petição Inicial, a produção de provas documental, produção de provas periciais e produção de provas testemunhais, tudo como preconiza o Código de Processo Civil, requerendo ressarcimento das despesas hospitalares como cirurgias e medicamentos que teve. Pautado no Artigo 927 (186 e 187) do Código Civil. A luz do…

CÍVEL AC 10630 SP 0010630-22.2006.4.03.6100 (TRF-3) Data de publicação: 19/12/2013 Ementa: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - ANTT - MULTA POR EXCESSO DE PESO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR - LEI Nº 9.503 /97 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. I - Agravo retido não conhecido por não ter sido preenchido o pressuposto contido no § 1º do artigo 523 do CPC . II - Os autos de infração…

Audiências de instrução e julgamento As audiências de instrução e julgamento servem para que as partes possam produzir no processo as denominadas provas orais. É muito importante para as pessoas em geral conhecer o desenrolar técnico e prático de uma audiência. Além disso, temos que ter a consciência de que podemos desburocratizar vários atos que são praticados quando da realização de uma audiência e que causam morosidade e atrasos. Apregoadas as partes e iniciada a audiência é…

requerido apresentou resposta na forma de contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, sob o argumento de que a petição dificultaria a defesa do demandado. No mérito, o demandado insurgiu-se contra o suposto pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), propugnou pela higidez do empreendimento, rebateu a alegada diferença de preços apurada na operação de aquisição da madeira destinada à construção do imóvel, rebelou-se contra o pedido de ressarcimento da…

comprovar que as assinaturas são falsas. As preliminares de prescrição e decadência, bem como de impossibilidade jurídica do pedido, foram afastadas, e contra a r. decisão fora interposto Agravo Retido. Na instrução processual foi realizada perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas arroladas pelo Requerido. PROVA PERICIAL – VALOR RELATIVO O Laudo Pericial é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo juízo, mormente se do conjunto…

probatória - Conceito de prova: “A fase instrutória, graças ao especo que ocupa dentro da estrutura do processo e ao tempo que, naturalmente, demanda para completar sua função, veio a denominar-se também dilação probatória. Tendo em vista o objetivo específico para o qual se volta a atividade que a caracteriza, tornou-se conhecida, ainda, como instrução processual.” “Efetivamente, a alegação de um fato cria a primeira suposição de sua existência verdadeira. A prova converte a…

Relator: Isabel Dias Almeida | Comarca de Origem: Comarca de Canoas | Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - CLÍNICA. AJG DEFERIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA INSUFICIENCIA ECONOMICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DE CULPA DO MÉDICO QUE DEVE SER INVESTIGADA EM DEMANDA REGRESSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO SE VERIFICA NECESSÁRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE OCASIONOU REAÇÃO ALÉRGICA…

(Código Civil. 3º Volume, página. 82) Desse modo a posse não precisa ser fundada em justo título e na boa fé, mas se presume, pois se trata de presunção júris et de júris, que não admite prova em contrário. Sobre o tema, em tela, assim tem decidido os nossos tribunais pátrios: “CONSTITUCIONAL E CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS LEGAIS – COMPROVAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – 1. Restando demonstrado pelos autores os requisitos

subsistência, para atender às despesas do processo. Benefício mantido.” (RJTJRS, 107/296, 1984, ano XIX.) “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário” (STJ – 1ª Turma, Resp 386.684- MG, rel. Min. José Delgado, j. 26.2.02, deram provimento, v.u., DJU 25.3.02, p. 211). Neste sentido: STF- RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ- RF 329/236...).