Agora Analise Os Seguintes Dispositivos Da Constituição

... 10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa a interpretação do princípio da não cumulatividade frente ao Direito Tributário Brasileiro, em especial à sua aplicação prevista pela Constituição Federal de 1988 e abordagem do Código Tributário Nacional, onde o objetivo será analisar o verdadeiro alcance do tema. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da não cumulatividade no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, inicialmente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados…

presumível inércia permanente do fisco em sua função de fiscalizar, preferindo a automática constituição do crédito tributário, por omissão, ao cabo de cinco anos, a contar do surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do respectivo fato gerador. Se a jurisprudência firmou a ‘tese dos cinco anos mais cinco’ é porque o fisco, despudoradamente, pretendeu emprestar uma interpretação distorcida aos dispositivos retromencionados que, pela sua clareza lapidar, dispensam maiores…

analisar de forma sucinta o tratamento legal do direito ambiental nas últimas décadas, principalmente a partir de 1970. Fazendo uma breve análise do tratamento dado à proteção e regulamentação das atividades relacionadas ao meio ambiente nas constituições brasileiras, iniciando na Constituição do Império, promulgada em 25.03.1824, finalizando na sistemática da Constituição de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental; Constituições Brasileiras. ABSTRACT The scope of this paper is…

pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Sorocaba 2012 3 RESUMO Este trabalho objetiva analisar a questão da incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, bem como se essa alteração deve ou não alterar o entendimento que até então prevalecia, traçando o cenário jurídico estabelecido anteriormente e o que se firmou após…

prática, portanto. Mas, acho que, antes de chegar lá, uma boa abordagem do problema é a observação do planejamento tributário como um todo, em tese. Depois, aplicar os conceitos a uma situação de incorporação, fusão ou cisão. Antecipo, também, o seguinte: o assunto de planejamento tributário estava mais ou menos tranqüilo. Tanto doutrina como jurisprudência e muito particularmente a jurisprudência administrativa no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos…

que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, a teor do parágrafo primeiro do artigo 543-A do Código de Processo Civil. A análise do instituto da repercussão não poderá ser separar do perfil constitucional da Corte Suprema, cuja finalidade não é servir como uma terceira ou quarta instância, mas sim de guardar a Constituição, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal, atendendo ao interesse público no sentido de concretização e interpretação uniforme do direito…

Introdução INPI e ANVISA têm competência compartilhada no que se refere à análise de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos. A concessão da patente é atribuição do INPI, que submete o processo à ANVISA para que seja feita uma análise prévia dos aspectos relacionados à saúde pública. Instituto Nacional da Propriedade Industrial Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assume atualmente

bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” PRINCIPIO DA LEGALIDADE O Principio da legalidade está presente no art. 37 caput da Constituição Federal, que expressamente prevê cinco princípios de observância permanente e obrigatória pelo administrador público, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Através deste princípio, procura-se…

ESTÁVEL 1 - Introdução a um breve histórico da união estável ..................................................... 03 2 - O concubinato no Código Civil de 1.916 .................................................................. 06 3 - A Constituição Federal de 1.988: o reconhecimento da união estável....................... 10 4 - As leis 8.971/94 e 9.278/96: as primeiras regulamentações da união estável: ........... 13 4.1 - A Lei 8.971/94…

INTRODUÇÃO O tema objeto do presente trabalho de conclusão de curso – “questões dúbias acerca da exata definição e extensão dos institutos de prescrição e decadência que envolvem a constituição e exigência de créditos tributários pelo fisco” – visa trazer à baila os diversos questionamentos que envolvem esse relevante excerto do Direito Tributário Nacional que, ainda hoje, é discutido e rediscutido no cotidiano dos aplicadores jurídico-tributários. Com propriedade, nunca é demais…