Agora Analise Os Seguintes Dispositivos Da Constituição

divórcio. Tal abordagem será feita através de uma análise histórica e um comparativo com a antiga sistemática.Serão elencadas as grandes inovações que a nova redação conferida ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , sobretudo no tocante a supressão do requisito de prévia separação judicial por mais de 1(um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2(dois) anos. Para melhor compreensão do tema , o trabalho inicia-se com uma análise histórica do divórcio no Brasil, e posteriormente

.................................................................................................... 11 2.1 Planeamento..................................................................................................................... 11 2.2 Análise............................................................................................................................... 12 2.3 Conceção do Projeto............................................................................................

........................................................ 37 Conclusão .......................................................... 41 Bibliografia......................................................... 42 Constituição de 25 de Março 1824 A primeira constituição nasceu no Brasil império, fortemente influenciado por ideais revolucionários europeus. De fato, grande parte de sua cultura era trazida pelos estudantes brasileira filhos da elite do país que estudavam na…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 148 e seguintes do Regimento interno desta Corte de Contas, pelas razões a seguir delineados. Requer-se, ainda, seja o presente embargo recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 63, §2º da Lei nº. 2.423/1996 c/c art. 146, §3º, 148, §3º todos da Resolução nº. 04/2002. 1. DA TEMPESTIVIDADE O Recorrente tomou ciência da decisão que agora se pretender aclarar no dia…

núcleo de prática jurídica da Universidade Federal Rural de Três Rios RELATÓRIO: O presente estudo visa demonstrar a insconstitucionalidade do sistema de cotas para negros em concursos públicos por ferir de forma taxativa princípios basilares da constituição federal, bem como da administração pública. A recente aprovação da Lei nº 12.990/2014 torna real a polemica reserva de vagas de concursos públicos para negros e pardos em âmbito nacional, de modo que, bem como preconiza o caput…

ESTRUTURA DAS LEIS PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, Discussão e Votação, Sanção e Promulgação, Publicação. Iniciativa (apresentação do projeto de lei) É a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo. Podem apresentar projeto de lei: qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do…

E sendo assim, mesmo sabendo que simetria é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros, por razões didáticas, desculpem-me os constitucionalistas no atrevimento em fazer paralelismo, entre normas federal e estadual, aqui adotarei essa relação pelas seguintes razões. Sendo os militares estaduais considerados reservas das Forças Armadas ficaria incompatível ter-se um regramento…

Artigo da Constituição da República Federativa do Brasil 5º da Constituição Federal e propriamente a declaração universal dos direitos do homem. A declaração universal, fonte primordial do direito internacional, a partir de uma análise dogmática, transmitiu o desejo estatal de perseguir e prestigiar direitos considerados materialmente constitucionais. Vale afirmar, direitos basilares, sem os quais comprometida estará a própria vigência e o sentido existencial constitucional. A…

a competência da justiça do trabalho ao modificar de forma incisiva o inciso I do já citado artigo, incluído assim o gênero relação de trabalho e não mais apenas sua espécie, relação de emprego. É, portanto, nessa dicotomia, que haverá uma breve análise para melhor compreensão do que se entende por competência da justiça do trabalho nos dias de hoje. Para uma melhor explanação da evolução dessa competência, temos abaixo uma transcrição do caput do artigo 114 antes das mudanças trazidas…

procedimento legal e doutrinário definido. Há muito o trânsito no Brasil preocupa os governantes e a sociedade em geral, pela potencialidade que tem de interferir na vida das pessoas , seja no aspecto social ou econômica. A solução mais contundente até agora apresentada à sociedade foi a edição do novo Código de Trânsito Brasileiro através da lei 9.503 de 1997 e que passou a vigorar à partir do inicio do ano de 1988, a qual trouxe o sentido de maior rigor na fiscalização e punição ao…