Agora Analise Os Seguintes Dispositivos Da Constituição

A Constituição de 1988 e as Políticas Educacionais Atuais Resumo O objetivo do presente artigo é fazer uma análise quanto às continuidades e descontinuidades dentro das perspectivas educacionais no período que corresponde ao ano de 1988, quando o país recém saído de uma ditadura de 21 anos trabalhava em cima de uma nova Constituição para o país, e as políticas educacionais atuais que se desdobraram sobre esta nova Constituição. O fruto desta nova perspectiva educacional se…

regulamentar o referido instituto, e conforme determinação legal, foi editado posteriormente, em 1987, pelo Poder Executivo Federal, o Decreto 95.247 que veio proibir, veementemente, a concessão de tal benefício mediante pagamento em dinheiro, sob o seguinte regramento: Art. 5°. É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. No caso de falta ou…

vem narrado pelo art. 53, caput, da Lei Magna, que sofreu recente alteração pela Emenda Constitucional nº 35, de 21 de dezembro de 2001. A anterior redação do dispositivo assim rezava: "Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos." Após a alteração mencionada, passou o dispositivo a ter seguinte oração: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." Apesar da amplitude…

06/06/13 Primeira da Turma do STF aprecia o caráter subjetivo da expropriação confisco (Info 587) :: Notícias JusBrasil Atualizar agora O JusBrasil está disponível em uma nova versão. Notícias Notícias Legislação Buscar Notícias Não quero conhecer. s.ferol@hotm ail.com | Sair Jurisprudência Diários Oficiais Advogados Serviços Tópicos Notícias Jurídicas Política e Gestão Pública Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 27 de Maio de 2010 Primeira da

INTRODUÇÃO Em 30 de dezembro de 2.004, foi introduzida no texto formal da Constituição da República de 1.988 a norma da “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, por meio da Emenda Constitucional nº 45. Contudo, a existência no ordenamento pátrio e, ainda, o status jusfundamental deste dispositivo, remontam ao Pacto de São José da Costa Rica, que, em seus artigos 8º, e 25 estabelecem que o direito de toda pessoa “de ser ouvida, com as…

direitos, sem discriminação. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade." CASO CONCRETO 2 1. Leia os seguintes textos encontrados no sítio DHnet - Direitos Humanos: a) Anotações sobre a História Conceitual dos Direito do Homem http://www.dhnet.org.br/dados/livros/edh/br/pbunesco/i_01_anotacoes.html b) 4. ETAPAS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS…

equipara nesse aspecto aos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF). Ser classificado como extraordinário significa dizer que não se presta à rediscussão de fatos e provas, como ocorre no recurso ordinário, e sim, apenas ao direito, isto é, à análise sobre violação à norma jurídica. A restrição é imposta pela Súmula nº 126 do TST. A segunda informação a ser destacada é a finalidade do recurso. A espécie recursal possui por finalidade essencial corrigir decisão do TRT,…

na vida concreta das pessoas. O momento em que os cônjuges se distanciam com ânimo definitivo representa uma drástica ruptura no seio familiar e, devido a família ser a base da sociedade, necessita de especial atenção dos nossos legisladores. A análise histórica apresenta conquistas importantes nesta matéria e a Emenda Constitucional n° 66 promulgada no dia 13 de julho de 2010 é mais um marco. A Emenda retro citada alterou de forma significativa o direito de família ao possibilitar, aos casais

qualquer culto são imunes aos tributos, e ainda, notaremos que as imunidades tributárias asseguradas aos templos aplicam-se de forma ampliativa aos serviços, rendas e patrimônios do templo, desde que atendam as finalidades essenciais dos mesmos. Uma análise detalhada do Recurso Extraordinário que trata sobre o tema será deflagrado neste projeto monográfico, para ao final entendermos como se posiciona a mais Alta Corte do Brasil, o Supremo Tribunal Federal quando o tema é a abrangência,…

Legislativo, muitas vezes obstruído de exercer tempestivamente sua atividade legiferante, demora (consideravelmente) para dar cabo à importante tarefa de sanear textos legais ultrapassados. Isso gera, não raro, a inconveniência de se conviver com dispositivos anacrônicos, que não fazem mais sentido nos dias de hoje, mas que, pelo fato de remanescerem incorporados textualmente na legislação, ainda ensejam aplicação. Exemplo disso ocorria, até pouco tempo, com algumas condutas…