Agora Analise Os Seguintes Dispositivos Da Constituição

justificativa pautada em uma análise acerca do sigilo exigido pelo inquérito policial, o qual se faz necessário à elucidação e o esclarecimento do fato delituoso e a interferência do indiciado, objeto de investigação, tendo em vista a aplicação da referida Súmula. Dessa forma, buscaremos trazer elementos que nos sirvam de base para compreender a súmula vinculante supracitada no que se refere ao aspecto da legalidade. Com base na argumentação apresentada foi possível formular o seguinte…

agravo regimental quando não houver um meio de impugnação específico previsto na legislação cabendo ao regimento interno no Tribunal fazer a precisão supletiva. Normalmente o recurso é previsto em face de decisões do Presidente do Tribunal, quando da análise de medidas urgentes, assim como na hipótese de indeferimento de petições inicial de ações de competência originária, tais como mandados de segurança, dissídios coletivos, ações rescisórias, etc. Em regra, os regimentos internos dos…

Foi publicada no D.O.U do dia 27/08 a lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental. Objetiva o presente texto: realizar a interpretação dos dispositivos segundo a mens legislatoris; apontar os problemas hermenêuticos decorrentes de emenda ao então PL apresentada pelo Deputado Pastor Pedro Ribeiro; integrar, em alguns dos vários pontos em que a tarefa se revela mais complexa, e por isso capaz de induzir o operador do direito a equívocos, as novas disposições

INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL. A ADPF 130 / DF Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome "Da Comunicação Social" (capítulo V do título VIII) . A imprensa como plexo ou conjunto de "atividades" ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e…

como a Separação Consensual Judicial. De fato, a Emenda Constitucional nº 66/2010, conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Com efeito, a modificação do aludido dispositivo da Constituição Federal deflagrou grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto da separação judicial no Brasil.…

Repercussão Geral A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados

O tema de fundo deste artigo consiste na complexidade que caracteriza os momentos constituintes. Seu foco central concentra-se no processo decisório que esteve subjacente à elaboração da Constituição de 1988. Esse processo decisório que foi examinado a partir de dois enfoques distintos. O primeiro refere-se ao conjunto de regras que definiu um método de discussão e aprovação dos enunciados constitucionais. O segundo se propõe a dar voz aos constituintes, ao destacar suas visões sobre…

do Supremo Tribunal Federal 10 1.2 – A Crise do Supremo sob a ótica recursal 16 CAPÍTULO 2 22 2. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 22 2.1 – O Prequestionamento como requisitos específicos de admissibilidade – uma análise superficial 28 2.2 – Exigência de prévio esgotamento das Instâncias Superiores 31 2.3 – Sistema de admissibilidade desdobrado 32 CAPÍTULO 3 33…

surgidas da Revolução do Porto, de 1820, e que não apenas exigem a volta do PrÃncipe-Regente à Portugal, mas também o retorno do Brasil à condição de Colônia, tornando inevitável a separação polÃtica de Portugal. É interessante que se analise o processo de disputa polÃtica em torno das ideias de, por um lado, centralização polÃtica (tendência evidenciada no texto constitucional) e, por outro lado, maior autonomia das provÃncias, em meio à crise de consolidação do Império. Assim,

eficazes as normas constitucionais, é um dos temas mais relevantes de toda a teoria constitucional. A Constituição de 1988, embora em vigor, carece dessa realização, sendo a omissão inconstitucional um dos grandes obstáculos a essa efetividade constitucional. Para fazer frente a essas omissões que impedem a plena realização da constituição, e em particular dos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 criou, de forma inovadora, o mandado de injunção. Entretanto, o novo instituto não…