Agora Analise Os Seguintes Dispositivos Da Constituição

MAIO/2012 CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS PELAS PESSOAS JURIDICAS O tema da responsabilização penal da pessoa jurídica, apesar de ser recente desperta grandes polêmicas e divergências entre os doutrinadores acerca dessa matéria que está contida na Constituição Federal de 1988 e mais recentemente na Lei 9.605/98 – na Lei de Crimes Ambientais. Os doutrinadores favoráveis à responsabilização da pessoa jurídica alegam que o ente jurídico é capaz de cometer ilícito penal, uma vez que, a pessoa…

3. O elogio do discurso 51 Genealogia 4. Uma economia política do corpo 69 5. Sexo, confissão e individualização 87 Bibliografia geral 104 QUADRO DE ABREVIATURAS No texto são indicadas, através de abreviaturas, as seguintes obras de Foucault: AS DSP HL MP OD PC UP — A arqueologia do saber — Deux essais sur le suject et le pouvoir — História da loucura na idade clássica — Microfísica do poder — El orden del discurso — As palavras e as coisas —…

prazo começa a correr no momento em que a Administração toma conhecimento dos fatos, conforme disposto no §1º do art. 142 da Lei 8.112/90, afastando, assim, a ideia de que o prazo começaria a correr da data da suposta falta funcional. Veja-se o dispositivo legal em questão: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2…

Naturalista Britânico RESUMO O Corpo de Bombeiros é o responsável pela prevenção e extinção de incêndios, salvamento, resgate, proteção ao meio ambiente e missões de defesa civil. Tal atribuição possui previsão no caput do artigo 144 da Constituição da República federativa do Brasil (CRFB), e conforme parágrafo sexto do mesmo artigo, subordinado ao poder executivo estadual. Não é demais lembrar que os Corpos de Bombeiros do Brasil e do mundo são as instituições mais…

education law in Brazil, also proposing new ideas within a society that grows strongly and needs to make real and effective the basic right to education Keywords: education, constitutional law, public law. LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil LDB – Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional SUMÁRIO LISTAS DE ABREVIATURAS E…

artigo, pretende-se falar do direito a cidade em uma perspectiva a partir do direito urbanístico brasileiro, sua evolução, a positivação da legislação, as formas de participação da população e das atribuições do poder público como forma de aplicar o dispositivo urbanístico. Em pleno século XXI, constata-se que a luta para consolidar e efetivar esses direitos é grande, outrora surgem novas necessidades e consequentemente novos direitos. Esses novos direitos ganham contornos novos,…

Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de Luciano Aroldo, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Candangolândia/GO, nascido em 08 de agosto de 1935, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXX residente na Rua Maria alzira , na cidade de Gotama; e,tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir…

Arnaldo Marmitt: “A prisão existente na jurisdição civil é simples fator coercitivo, de pressão psicológica, ou de técnica executiva, com fins de compelir o depositário infiel ou o devedor de alimentos, a cumprirem sua obrigação. Insere-se na Constituição Federal como exceção ao princípio da inexistência de constrição corporal por dívida. Sua finalidade é exclusivamente econômica, pois não busca punir, mas convencer o devedor relapso de sua obrigação de pagar”. (MARMITT, 1989, p.7) É válido

Reale, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2003, um ano após a sua publicação, em 10 de janeiro de 2002, sob o comando da Lei 10.406. Tamanha a importância do Código, que foi preciso estabelecer o tempo mínimo de um ano para a compreensão e análise dos juristas, antes que efetivamente passasse a vigorar no ano de 2003. Anteriormente, o Código vigente era o de 1916, denominado Código de Bevilacqua, porque produzido por Clóvis Bevilacqua, renomado jurista da época. De forma…

que o aluno, principalmente, aquele que nunca estudara Direito antes, conscientize-se de que A LEITURA REGULAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É FUNDAMENTAL para o desenvolvimento do aprendizado. Ademais, muitas vezes bancas examinadoras inserem questões literais do texto constitucional em suas provas, exigindo do candidato o pleno conhecimento do dispositivo normativo. Logo, a Constituição Federal deve tornar-se o “livro de cabeceira” de cada um de vocês. O objetivo principal deste curso…