Agentes Públicos Classificação

“Fato jurídico em sentido amplo é todo o acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito.” CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS EM SENTIDO AMPLO podem ser classificados como fatos naturais ou fatos jurídicos strictu sensu e fatos humanos ou fatos jurídicos latu sensu. Serão fatos naturais ou jurídicos strictu sensu quando decorrerem da simples manifestação da natureza, e serão fatos humanos ou jurídicos latu sensu quando…

CARGA HORÁRIA: 80h PROFESSOR: Luciano Chaves de Farias EMENTA: Agentes Públicos; Responsabilidade do Estado; Bens Públicos; Intervenções do Estado na Propriedade; Licitação; Contratos Administrativos; e Controle da Administração Pública. OBJETIVO GERAL: Examinar os institutos fundamentais do Direito Administrativo a partir da análise contextualizada, crítica e reflexiva, enfatizando o perfil próprio do moderno direito público e a necessidade de se preservar a coerência com seus…

MINISTERIO DO TRABALHO Concurso publico- agente administrativo 14.2.1.3 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Domínio da ortografia oficial. 3 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4 Domínio da estrutura morfossintática do período. 4.1 Emprego dos sinais de pontuação. 4.2 Concordância verbal e nominal. 4.3 Regência verbal e nominal. 4.4 Emprego do sinal indicativo de crase.…

redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; V – de procedência ignorada; VI – adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. § 2º Se o crime é culposo: Pena – Detenção de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. Classificação Doutrinária: Crime comum, formal, comissivo e omissivo impróprio, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo e plurissubsistente. Admite tentativa. Objeto jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde…

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE DO ATO. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ÓRGÃOS PÚBLICOS…

destinação de recursos e a despesa sob o enfoque orçamentário. Os Procedimentos Orçamentários Contábeis são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e…

PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA - SC Concurso Público e Emprego Público – Edital 01/2013 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO E EMPREGO PÚBLICO Nº 01/2013 Abre inscrições para o concurso público para os cargos e empregos públicos elencados no Anexo I, parte integrante deste edital, em conformidade com as Leis Complementares 57, de 27 de dezembro de 2006, 64 de 11 de dezembro de 2007 e 117 de 21 de dezembro de 2012. 1. DOS CARGOS E DAS VAGAS 1.1. O candidato concorrerá às vagas…

Nota de Aula nº 03 Título VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I – Capítulo II – Capítulo III – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266) DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) Consideração inicial: Os crimes contra a incolumidade pública tratam de delitos que atentam contra a…

circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra…

......................................................................................................3 Direito Constitucional: conceito e classificação...................................................4 Classificação do Direito Constitucional...............................................................5 Direito Administrativo: Conceito e classificação.................................................6 Princípios de Direito Administrativo....................................................