Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO I a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade, presunção da legitimidade, auto-executoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, princípio da razoabilidade. b) Atos administrativos quanto aos tipos de provimentos, considerações gerais. Atos administrativos em espécie. Classificação dos atos Administrativos. Atos vinculados e discricionários, simples e complexos. Motivação – teoria dos motivos determinantes. Mérito Administrativo. c) Ação de Desapropriação. Sentença – natureza jurídica. Indenização – juros moratórios e compensatórios, atualização monetária, honorários, direitos de terceiros. PONTO III a) Função administrativa: Regime jurídico administrativo. Poderes Administrativos. Poder regulamentar, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar. O uso e o abuso do poder. Excesso de poder, desvio de finalidade, omissão da Administração. b)…

secretarias de governo, que estão ligados e estruturados de forma hierárquica à Adm. central de governo. Cabe ressaltar que os órgãos públicos, regra geral, não tem personalidade jurídica, pois a sua referência, para efeito de atuação, está ligada à pessoa jurídica de direito público - Estado, uma vez que é ela quem será responsável primariamente pelos atos que seus agentes praticarem dentro de suas atividades. Cumpre salientar que, na Adm direta, encontraremos uma…

Direito Administrativo 5º Período T/Q UNIP/ANCHIETA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1- Introdução A propriedade privada evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada,…

1. ATOS ADMINISTRATIVOS Para Celso Bandeira de Mello o Ato Administrativo: “Consiste em declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, da manifestada mediante comandos complementares da legislação, expedidos com o propósito de dar cumprimento às leis, atos estes sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Citaremos a seguir, as espécies de Atos Administrativos Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo,…

Conteúdos acesse: http://www.cescapi.com RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Administração Pública Centralização e Descentralização Princípios da Administração Pública Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares Espécies de Regimes Jurídicos Regime Jurídico dos Servidores Públicos Contratos Administrativos Teoria Geral dos Atos Administrativos O Ato Administrativo e os…

controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; e em determinadas situações, abrange também o controle chamado de mérito e que diz…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato…

RESUMÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos…

um grupo de ciências; monovalentes, os que se referem a um só campo do conhecimento (princípios gerais do direito) e por fim, os setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ciência, como na ciência jurídica, subdividida em Direito Penal, Administrativo, Civil, etc. O direito administrativo tem seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF,…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da…